O Direito Real de Habitação é um instituto legal que busca garantir, proteger o cônjuge ou companheiro sobrevivente de uma situação de insegurança quanto à habitação e moradia no caso de falecimento de seu cônjuge ou companheiro. Trata-se, de uma garantia legal, com previsão no artigo 1.831 do Código Civil, onde assegura à pessoa sobrevivente, o direito de permanecer no imóvel em que residia com o cônjuge falecido, ainda que não seja herdeira ou herdeiro integral ou sequer parcial do imóvel, observadas certas condições no caso concreto.

PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223

A figura da ocupação é direito subjetivo (pessoal), de natureza precária (art. 7º da Lei nº 9636/1998), decorrente de ato administrativo, podendo ser cancelado a qualquer tempo, desde que com base em decisão fundamentada do Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), observadas a conveniência e a oportunidade administrativa, em prol do interesse coletivo.

Planejamento insuficiente e ausência de Capacidade Técnica

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem um papel crucial na prevenção de atos ilícitos na administração pública, e sua aplicação pode impactar significativamente a execução de contratos sob a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

Desventura no Processo Administrativo Previdenciário

Com Responsabilidade e Segurança

Não há dúvidas que fornecer produto ou serviço para o Estado é um grande negócio para o empresário.

Recentemente, procurada para realizar uma conversão de união estável por escritura pública em casamento, constatei que as partes desconheciam a necessidade do divórcio, tendo em vista que uma das partes, ainda se encontrava com o vínculo matrimonial, pois só havia se separado judicialmente. Portanto é importante frisar que só o divórcio é o instrumento competente para desvincular, destituir os laços matrimoniais. 

Responsabilidade Civil Objetiva por Omissão

O Estado tem uma responsabilidade muito importante quando falha em fiscalizar os contratos administrativos, especialmente aqueles voltados para atender o cidadão.

Combate à Corrupção e ao Suborno

É sabido a importância dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais à comunidade, sociedade e ao cidadão. Não há dúvidas acerca da relevância e do impacto desses serviços públicos delegados para as nossas vidas, diga-se, desde o nascimento à morte, temos a ingerência ou melhor dizendo, a necessidade do serviço para atendermos as demandas civis do cotidiano.

Otimização do fornecedor de serviço continuado no Certame Público

Sistema de Responsabilização aprimorado?!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de seu canal de noticiais, nos blindou com a sua breve e importante digressão acerca do dever da conduta honesta, proba no desenvolvimento da função pública.

(PROVIMENTO TJ/RJ CGJ 87/2022 – Artigo 1.223)

Você sabia que os influenciadores digitais ao divulgarem um produto ou serviço em suas mídias sociais geram relação de consumo? Sabe o que isso significa? Pois bem, neste breve insight quero compartilhar com você a possibilidade de responsabilidade civil dos influenciadores digitais em face de publicidade de produtos ou serviços.