Os beneficiários do INSS que ficarem impossibilitados de participar do Programa de Reabilitação Profissional não terão seus pagamentos suspensos nos meses de novembro e dezembro. A decisão publicada na portaria nº 1.070, do Diário Oficial da União de 22/10/2020, visa as medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19.
Com o recebimento do veículo em virtude do cumprimento de medida liminar em ação de busca e apreensão, o credor fiduciário fica investido de todos os poderes inerentes à propriedade, podendo, inclusive, vender o bem. Entretanto, se o credor efetivar a venda e a sentença julgar a ação improcedente, o devedor deverá ser ressarcido dos prejuízos que tenha sofrido, adotando-se como referência o valor de mercado do veículo, conforme a Tabela Fipe da época do desapossamento – e não o montante obtido com a venda extrajudicial.
Pedido atual inclui leilão de 33 imóveis em bairros cariocas e paulistanos
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça a transferência de valores depositados em contas no Brasil para conta judicial e a venda de imóveis para restituir à União mais de R$ 230 milhões do patrimônio renunciado por réus em acordos de colaboração feitos pela Força-tarefa Lava Jato/RJ.
Decisão dá prazo de 20 dias para governo apresentar nova versão do Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para os Povos Indígenas.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que elabore um novo Plano Geral de Enfrentamento e Monitoramento da Covid-19 para os Povos Indígenas, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação do Ministério da Saúde, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), a ser apresentado no prazo máximo de 20 dias.
A cerimônia será “estritamente virtual”, segundo o tribunal
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 5 de novembro, às 16h, a posse do desembargador Kassio Nunes Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no cargo de ministro da Corte. A data foi definida após reunião entre o novo ministro e o presidente, ministro Luiz Fux. A cerimônia será “estritamente virtual”, segundo o tribunal.
Ação civil pública pleiteou a conservação do monumento construído nos anos 30 do século passado
Em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal concedeu sentença para determinar à União a restauração, recuperação e manutenção do Monumento Rodoviário Belvedere, em Piraí (RJ). (Processo nº 0123470-20.2015.4.02.519).
Medida entra em vigor em 3 de novembro e adesão vai até 31 de dezembro
O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.
Mais de 273 mil contribuintes receberão o crédito de R$ 560 milhões
A Receita Federal abre nesta sexta-feira (23/10), às 10 horas, a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O crédito bancário para 273.545 contribuintes será realizado no dia 30 de outubro, totalizando R$ 560 milhões.
Sentença atende pedido de ação civil pública proposta pelo MPF
A Justiça Federal condenou a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Funarj) a concluir o processo de restauração da Casa da Marquesa de Santos, interrompido desde 2016. A decisão atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública que busca impedir a deterioração do imóvel pela falta de uso e manutenção.
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21/10) a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 57 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. Ele substituirá o ex-decano Celso de Mello, que se aposentou no último dia 13.
