A privatização da Casa da Moeda foi criticada na quarta-feira (20/02) em audiência pública interativa na comissão mista encarregada de emitir parecer à Medida Provisória (MP) 902/2019, que acaba com o monopólio da empresa, fundada em 1694, na fabricação de papel-moeda, moeda metálica, passaporte e impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.

A improbidade administrativa tem por base o art. 37, Parágrafo 4° da CRFB/1988, o qual estabelece que a lei sancionará os atos de improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível.

O dispositivo constitucional apresenta rol de sanções meramente exemplificativas, trata-se de rol de sanções mínimas, não esgotando as sanções a serem aplicadas pela Lei aos atos de improbidade administrativa. E diante da necessidade de regulamentação do dispositivo constitucional, editada a Lei 8.429/1992, a qual ampliou o rol de sanções de atos de improbidade administrativa instituída pela CRFB/1988, fato que gerou discussão acerca de inconstitucionalidade material da norma, superada a discussão, por se tratar de rol mínimo, meramente exemplificativo dos atos de improbidade no texto Constitucional, desta forma a ampliação do rol de atos de improbidade em norma infraconstitucional encontra respaldo na própria Constituição.

Em Washington, o governador também apresentou à Agência de Comércio e Desenvolvimento dos Estados Unidos projetos de infraestrutura e desenvolvimento

O Governo do Estado do Rio de Janeiro e o FBI (Federal Bureau of Investigation) firmaram, na quarta-feira (26/02), em Washington, uma parceria para trocar experiências e aprimorar as técnicas de investigação e inteligência no combate à criminalidade.

Acordo da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Inea e Ministério Público Estadual com a Petrobras, viabiliza investimento em meio ambiente e desenvolvimento urbano 

O secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, Altineu Côrtes, e o presidente do Instituto Estadual do Ambiente, Carlos Henrique Vaz, assinaram na terça-feira (18/02), junto ao Ministério Público Estadual, o segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Petrobras.

O acordo viabiliza recursos a serem investidos em seis municípios impactados pelo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj): Duque de Caxias, Cachoeiras de Macacu, Magé, Guapimirim, Itaboraí e Maricá.

A reunião para a assinatura ocorreu na sede dos órgãos ambientais estaduais no Centro do Rio e contou com a presença do promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Tiago Gonçalves Veras; do gerente geral da Petrobras, Alessandro de Castro Melo; do deputado estadual, Marcelo do Seu Dino; do subsecretário executivo da Seas, Eduardo Gameleiro, entre outras autoridades.

- Tenho a honra de participar desse momento. A nossa secretaria trabalha de maneira transparente e propositiva para avançar nas questões ambientais no estado do Rio de Janeiro. O desafio é enorme e estamos de portas abertas para estas e outras questões que envolvam os órgãos ambientais estaduais, sempre para avançar no desenvolvimento sustentável - afirmou Altineu Côrtes durante a reunião.

O recurso oriundo deste TAC visa minimizar os impactos causados nos âmbitos ambiental, social e econômico, marcando uma nova fase de retomada para o crescimento local.

Dos mais de R$ 50 milhões, 24 milhões de reais serão divididos entre os seis dos municípios impactados pelo empreendimento e usados integralmente em planos de saneamento básico. Os recursos da Petrobras também viabilizarão ações em benefício de agricultores de Cachoeiras de Macacu, da recuperação ambiental da bacia Guapi-Macacu – principal manancial de abastecimento público da porção leste da Região Metropolitana da capital fluminense – e da revitalização de Itaboraí, com reurbanização e instalação de câmeras para melhoria da segurança pública.

- Além das obrigações de natureza técnica e ambiental, de forma complementar e adicional a titulo de dano moral coletivo, o Ministério Público e o Governo do Estado do Rio de Janeiro conseguiram que a Petrobras investisse também em medidas sociais, o que vai beneficiar toda a população fluminense indiretamente e diretamente a população dos municípios do entorno do Complexo - explicou Tiago Veras.

Governo do Estado tem ações de enfrentamento para apoiar municípios definidas

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) está em alerta máximo e pronta para enfrentar o Coronavírus, caso alguma suspeita seja confirmada em território fluminense.

- Desde o início do ano a Secretaria de Estado de Saúde trabalha na organização de um plano de resposta eficiente e ágil para enfrentar o Coronavírus, caso ele chegue por aqui - afirmou o secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos.

Segundo a FGV, o índice variou 0,17% ponto percentual

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) de 22 de fevereiro de 2020 variou 0,17%, ficando 0,19 ponto percentual (p.p) abaixo da taxa registrada na última divulgação, que foi de 0,36% no último dia 15.

Todas as sete capitais pesquisadas registraram queda em suas taxas de variação. O indicador calculado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (IBRE/FGV) foi divulgado na quinta-feira (27/02).

A receita líquida chegou a R$ 151,691 bilhões

As contas públicas iniciaram o ano com o saldo positivo. Em janeiro, foi registrado superávit primário do Governo Central - Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – de R$ 44,124 bilhões, aumento real (descontada a inflação) de 41% em relação ao mesmo período de 2019 (R$ 30,030 bilhões). O resultado do primeiro mês do ano foi o melhor para o período já registrado pela Secretaria do Tesouro Nacional, na série histórica com início em 1997.

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, inaugurou, na quinta-feira (27/02), o primeiro aparelho de ressonância magnética da rede municipal de saúde.

As empresas operadoras de cartões de crédito e débito podem ser obrigadas a comunicar aos seus clientes sobre o bloqueio dos mesmos com até 24 horas de antecedência, devendo ser informado o motivo da medida. É o que propõe o projeto de lei 2.984/17, da deputada Martha Rocha (PDT), que foi aprovado, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (19/02). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

O Detran não precisará realizar vistoria veicular em casos de Transferência de Propriedade Especial. A determinação é da Lei 8.740/20, de autoria dos deputados Léo Vieira (PRTB) e Anderson Moraes (PSL), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de quinta-feira (27/02).