Tecnologia a favor do exercício da cidadania

Com o advento do fenômeno tecnológico, a internet, na década 90, a Administração Pública percebeu a necessidade de adequar-se a essa nova realidade, sendo implementado e disponibilizado por órgãos das Administrações Pública, ferramentas virtuais de acompanhamento, controle e informações de atividades praticadas por suas instâncias administrativas, a esse fenômeno denominamos dados abertos governamentais.

Neste sentido com a disseminação da informação dos atos praticados pela Administração na web, com a utilização de modernas tecnologias de informação e comunicação (TICs), a fim de democratizar o acesso a informação pública, e de dinamizar a prestação de seus serviços, a Administração Pública instituiu a política de Governo Eletrônico (e-governo), que tem por escopo diretrizes de atuação junto ao cidadão, em busca de melhorias praticas em sua gestão, gerando integração entre governo, parceiros, fornecedores e o cidadão, destinatário da política.

Terceiro Setor e a responsabilização por malversação de recursos públicos

As entidades sem fins lucrativos, as quais prestam serviço de utilidade pública em colaboração ao Estado, por meio de convênio, é o caso, por exemplo, das Organizações Sociais (OS), que pactuam contratos de gestão com a Administração, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), que celebram termos de parceria com o ente estatal, devem prezar por boas práticas de gestão no desenvolvimento de suas atividades. Tal assertiva decorre não só da natureza do serviço prestado pelo convenente, mas, em especial pela disponibilização de recursos públicos para a consecução dos respectivos projetos (políticas públicas), razão pela qual do dever de observância dos princípios norteadores da Administração Pública pelo particular (ONGs).

Participação do cidadão na gestão pública

A participação do cidadão na gestão pública encontra fundamento em diversos dispositivos da CRFB/88.

No próprio artigo 5º temos o princípio da transparência na administração pública, ou seja, a disponibilização das informações à qualquer cidadão, os demais incisos observam as duas formas de interação entre o cidadão e a  Administração Pública, seja pelo direito de petição, certidão e ação popular, em consonância com as especificações para cada caso a serem utilizados os instrumentos supracitados, no  art. 10, temos a previsão de participação dos patrões e empregados nos colegiados de órgãos públicos que observam o interesse de sua categoria. Já o art. 14, reforça a ideia de soberania, através do sufrágio universal, pelo o voto direto e secreto.

Investiduras no cargo ou emprego público e sua acessibilidade

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 37, inciso II, diz que a investidura em um cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sendo ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração. De acordo com o texto Constitucional a regra para a investidura ou provimento para cargo ou emprego público depende de sua observância.

A PEC 32/2020 e a desconstrução do serviço público

A Proposta de Emenda à Constituição nº 32-A, de 2020, do Poder Executivo, que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa" tem por escopo a economia da máquina administrativa e a promessa de maior efetividade na prestação do serviço para o cidadão brasileiro.

Ocorre que da simples leitura do projeto a emenda à Constituição nos deparamos com inúmeros retrocessos não só circunscritos aos direitos e deveres de servidores públicos, como também vulneraliza o Estado democrático de direito, implicando sobremaneira, no cotidiano do cidadão, pois coloca em xeque a eficiência e efetividade na entrega de serviços públicos aos seus administrados.

Importância do controle das políticas públicas de saúde por órgãos de controle prévio ao judicial

A Unidade de Pronto Atendimento (UPA) é definida como estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Saúde da Família e a Rede Hospitalar, associada a uma rede organizada de atenção às urgências, trata-se de Política Nacional de Atenção às Urgências (PNAU), cujo objetivo é garantir a universalidade, a equidade e a integralidade no atendimento às urgências. Instituida pelo Ministério da Saúde no ano de 2003, a PNAU foi reformulada no ano de 2011, com o lançamento da Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS), com escopo de otimizar o atendimento, com a integralização de todos os equipamentos do SUS.

A sociedade fluminense tem se deparado com situações impensáveis nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), as reclamações são as mais variadas, decorrem desde demora no atendimento, por escassez de recursos humanos, especialmente com a falta de médicos, falta de pagamentos aos terceirizados contratados, até a falta de insumos necessários para a evolução no atendimento do paciente.

Cargo de dedicação exclusiva não é passível de acumulação com atividade remunerada

Segundo o entendimento do STJ não há possibilidade de acumulação do exercício do cargo ou emprego público de dedicação exclusiva com atividade remunerada, diante a natureza da função. 

O agente público que atue em regime de dedicação exclusiva ao adquirir atividade remunerada no setor privado incorre em improbidade administrativa. 

Tal afirmativa decorre do recém julgado do recurso especial provido, pelo Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo da docência em regime de dedicação exclusiva no serviço público com atividade remunerada em um colégio particular (REsp. 1.672.212).

Lei Geral de Proteção de Dados, uma necessidade decorrente da modernidade em prol da privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018), nasce de uma necessidade decorrente da modernidade, especificamente após o advento da internet, paradigma que modificou a forma de interação entre pessoas e negócios. E, em que pese tratar-se de um movimento ímpar na história recente humana, esta vulnerabilizou o cidadão e por consequência a sociedade, em especial no que toca ao uso não autorizado e indevido de seus dados pessoais, coletados e armazenados por plataformas digitais através de seu simples acesso, constituindo o perfil do usuário, que a partir de seu arquétipo de dados complexos, tem possibilitado o seu uso de forma indevida, extrapolando o plano individual, com infinitas consequências, dentre elas, à mais nociva, ao meu ver, é a manipulação, pois esta impactano processo decisório do indivíduo, ou seja, sua escolha é viciada, colocando em cheque o estado democrático de direitos.