Projeto de regulamentação das criptomoedas, do deputado federal Aureo Ribeiro, é aprovado pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08/12), o Projeto de Lei 2303/15, do deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que trata da regulamentação das criptomoedas no Brasil. A proposta cria regras para empresas que prestam serviços de ativos virtuais e estabelece um órgão fiscalizador para o setor. O projeto aprovado ainda será enviado ao Senado.

O órgão fiscalizador deve ser apontado pelo Poder Executivo. Após a escolha, esse órgão será responsável por controlar o funcionamento das corretoras de criptoativos. Além disso, o texto estabelece os critérios para o funcionamento das exchanges, que são as corretoras de ativos digitais, citando uma série de deveres que empresas que prestam esse tipo de serviço devem seguir.

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Outra mudança é que o texto acrescenta no Código Penal um novo tipo penal para quem comete crimes e fraudes envolvendo ativos virtuais. O texto também deixou uma definição mais objetiva do que são os ativos digitais, afirmando que trata-se da "representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento".

O PL ainda cria diretrizes para o mercado de cripto, que deverá respeitar critérios de governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais, proteção e defesa dos consumidores e ainda deve adotar práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, conforme padrões internacionais.