Relatório final da CPI dos Royalties é aprovado pela Alerj

Até 2030, arrecadação pode aumentar em R$ 25 bilhões com mudanças na fiscalização

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties (Projeto de Resolução 793/21) foi aprovado nesta terça-feira (23/11), em discussão única, pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O documento prevê recomendações a 14 instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP). A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.

A CPI estima que, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses - desse valor, R$ 20 bilhões se referem ao que deixou de ser arrecadado nos últimos 10 anos.

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"A CPI destampou uma caixa de pandora e o Estado do Rio de Janeiro pode recuperar até 2030 mais de 25 bilhões de reais. Foram nove meses de investigação sobre os abatimentos absurdos das participações especiais referentes aos afretamentos contratados no exterior, as depreciações e as provisões para abandono”, comentou o deputado Luiz Paulo (Cidadania), que preside a comissão.

Ele explicou que esses recursos são derivados de contenciosos administrativos na área tributária, que atingem hoje R$ 18 bilhões; na área de participações especiais, que estão por vir, de aproximadamente R$ 9,8 bilhões; e também de uma possibilidade de melhoria de arrecadação por conta do termo de acordo assinado entre a ANP e a Sefaz. Além das mudanças esperadas no comportamento das empresas.

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O aumento de receita só foi possível depois que a CPI da Aerj cobrou a assinatura do Termo de Acordo assinado pela ANP com a Sefaz, em 14 de junho de 2021. O termo de acordo teve o objetivo de reforçar a fiscalização dos abatimentos indevidos que as concessionárias de petróleo e gás efetuavam antes de pagar as participações especiais. A ampliação da fiscalização é uma luta que vinha desde 2012, quando o Congresso Nacional mudou a forma como é feita a partilha e a distribuição dos royalties.

Judicialização

Na CPI, o relator, deputado Márcio Pacheco (PSC), explicou que a via judicial é uma das formas de o estado reaver esse dinheiro. “Mas também podemos fazer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou podemos demonstrar para as concessionárias que de fato os dados são equivocados. A CPI é propositiva, mas vamos enviar os documentos para que toda a investigação seja feita”, ponderou.

Concursos

O relatório da CPI pede a realização de concurso público pela ANP para preenchimento e aumento do corpo técnico, que possibilite melhor fiscalização. “Só três ou quatro fiscais não dão conta desse recado e nada acaba sendo monitorado direito. É necessário que a gente qualifique melhor os nossos profissionais com cursos de formação e o fortalecimento da Sefaz. É uma CPI a favor do estado do Rio de Janeiro e não contra a Petrobras, somos parceiros deste processo e queremos que todos saiam ganhando. Queremos que essa seja uma operação de ganha-ganha. Ganha o estado, ganha a União, ganha os municípios produtores e as empresas concessionárias”, disse Luiz Paulo.

Na mesma linha, outra recomendação é para que os municípios produtores e a própria Secretaria de Estado de Fazenda ampliem os quadros de auditores-fiscais, por meio de concurso público, a fim de melhorar o controle e auditoria de todos os abatimentos que são realizados para o cálculo das Participações Especiais. Deste total, 40% pertencem ao Estado do Rio de Janeiro, 50% são da União e 10% dos municípios produtores. O Rio de Janeiro detém 80% da produção nacional de petróleo.

Instituída pelo projeto de resolução 372/2021, a CPI teve início em fevereiro de 2021 e foi motivada pela queda na arrecadação de royalties e participações especiais de R$ 800 milhões nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 em comparação aos mesmos meses de 2020. O documento final é o resultado da análise de mais de 180 ofícios e 19 audiências públicas ao longo de nove meses de trabalho. Na comissão, o relatório foi aprovado por unanimidade entre os membros. Ainda compõem o grupo os deputados Waldeck Carneiro (PT), Martha Rocha (PDT), Carlos Macedo (REP), Célia Jordão (Patriota) e Alexandre Freitas (Sem partido).