DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Com o advento da Lei 13.460/2017, em vigor desde 22/06/2018, para os municípios com mais de 500 mil habitantes, temos mais um instrumento em prol da coletividade, à disposição do cidadão-usuário dos serviços públicos, pois a Lei estabelece normas básicas de participação, proteção e defesa dos diretos do usuário dos serviços públicos prestados direta e indiretamente pela Administração Pública.
- Categoria: Direito - Dra. Gilmara Nascimento