Sendo os impostos um dever fundamental para a contribuição de despesas públicas, e levando em consideração que a maior carga tributária encontra-se nos impostos sobre consumo, atingindo desproporcionalmente, consumidores menos favorecidos economicamente, solicitar a nota fiscal é uma obrigação de cada um de nós contribuintes (consumidor), por serem os impostos o instrumento para a Administração Pública dar consecução ao interesse coletivo.

Não há dúvida que na relação entre o concessionário de serviço público de energia elétrica e o usuário do serviço, há incidência do Código de Defesa do Consumidor. O serviço de energia elétrica disponibilizado à coletividade tem natureza de serviço essencial, por ser este indispensável a manutenção da vida e dos direitos em sociedade para garantir o mínimo vital.