Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas sancionada em Caxias

A Prefeitura de Duque de Caxias deu um importante passo na valorização das microempresas e empresas de pequeno porte da cidade. Em cerimônia realizada no último dia 30, no Salão Ouro do Hotel Mont Blanc, o prefeito Alexandre Cardoso sancionou a Lei Geral Municipal das Micro e Pequenas Empresas. Isso significa o início de um processo de desburocratização, criação de um melhor ambiente de negócios, aumento do poder de compras e o melhor acesso ao crédito. “Estamos passando por um momento de grandes mudanças e por isso acredito que seja muito importante a valorização das micro e pequenas empresas. Essa é uma questão muito mais abrangente do que pensávamos e tenho certeza que se avançarmos nesse ponto, teremos outra cidade, outro país, um outro mundo. Vamos incentivar a formalização no município. Queremos tornar Caxias o Centro da economia do microempreendedor”, destacou o prefeito.

O ato de assinatura reuniu os membros do Comitê Gestor, formado pelas secretarias municipais de Trabalho, Emprego e Renda e Desenvolvimento Econômico; Ações Institucionais e Comunicação; Fazenda; Governo; Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento; Saúde; e Fundec; e do Sebrae, que durante oito meses, elaboraram o documento até a aprovação do prefeito e, posteriormente, da Câmara Municipal.

- Foram meses de um trabalho intenso, no qual todos os envolvidos deram o máximo para poder transformar a Lei Geral em uma realidade para o município. É um orgulho poder estar aqui hoje, participando desse ato que é um marco e representa um grande avanço para nossa cidade - afirmou o diretor da subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, Wellington Menghini, que compôs a mesa ao lado do secretário municipal de Governo, Luiz Fernando Couto; do vice-presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, Vitor Hugo Gonçalves; e da coordenadora regional do Sebrae, Margareth Kelly Nascimento.

O ministro das Micro e Pequenas Empresas, Guilherme Afifi, não pode comparecer, mas parabenizou o empenho de toda equipe em carta encaminhada ao prefeito Alexandre Cardoso. Também estiveram presentes na cerimônia, o vice-prefeito Laury Villar; a primeira-dama e secretária de Ações Institucionais e Comunicação, Tatyane Lima; e o secretário municipal de Fazenda, Arthur Bernardes. Após a assinatura, o microempreendedor André Martins contou aos presentes algumas de suas experiências.

A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. Através da Lei Geral foi instituído o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia a dia, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação.