Não existem dados oficiais para quantificar o número de crianças e adolescentes que desaparecem todos os anos no Brasil. Mas uma pesquisa divulgada pela Rede Nacional de Identificação e Localização de Crianças e Adolescentes (RedeSap), uma parceria entre o Ministério da Justiça e a Secretaria Especial de Direitos Humanos, mostra que, entre janeiro de 2000 e março deste ano, 1.237 crianças e adolescentes foram incluídos no cadastro de desaparecidos. Desse total, 644 foram encontrados. Em 487 casos, conflitos familiares foram a principal causa do desaparecimento. Conflito de guarda e subtração de incapaz também são motivos recorrentes que levam crianças e adolescentes a fugir de casa, com o registro de 87 casos, seguidos de sequestro, com 59 casos.

Mas os dados não estão atualizados e estão longe de representar a realidade. Entre janeiro do ano passado e março deste ano, apenas 48 casos de crianças e adolescentes desaparecidos foram notificados nesse sistema, 36 no Pará, quatro em Sergipe, três no Rio de Janeiro, três em Goiás e dois no Rio Grande do Sul. “Isso é uma coisa muito triste. Durante 15 anos eu lutei, falei e gritei aos quatro cantos do mundo que sentia vergonha de dizer que no país nós tínhamos o Cadastro Nacional de Veículos Roubados e não tínhamos de pessoas desaparecidas”, criticou Ivanise Esperidião da Silva Santos, presidente e fundadora da Associação Brasileira de Busca e Defesa à Criança Desaparecida, mais conhecida como Mães da Sé. Ela é mãe de uma criança desaparecida desde 1995.

O Ministério da Justiça, procurado para falar sobre o assunto, afirmou que a página do ministério na internet, que disponibiliza essa estatística, é responsabilidade da Secretaria Especial de Direitos Humanos. A secretaria, por sua vez, respondeu que a página está sob gestão do Ministério da Justiça e é abastecida por delegacias de Polícia, com a colaboração de organizações não governamentais (ONG) parceiras. De acordo com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, o Cadastro Nacional ainda está sendo consolidado e será um trabalho conjunto entre a secretaria, o Ministério da Justiça, as instituições parceiras da RedeSap, delegacias de Polícia, ONGs e conselhos tutelares. Enquanto esse trabalho não for finalizado, a secretaria informou que divulgará imagens de crianças e adolescentes desaparecidos por meio da internet, nas páginas www.desaparecidos.mj.gov.br e www.dprf.gov.br, em bilhetes lotéricos e por meio da campanha Siga Bem Criança.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desarquivou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 591/10, que amplia em 50% o teto do Simples Nacional. A matéria já voltou a tramitar na Casa dia 18 e, de acordo com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), tem chance de ir logo a votação. “Depende só de acordo entre as lideranças”. Arquivado no fim da legislatura anterior, o PLC entrará na pauta da reunião, marcada para esta semana, quando as lideranças políticas da Câmara definirão a lista de propostas prioritárias para ir ao plenário imediatamente depois de a Casa votar as medidas provisórias que trancam a pauta.

De acordo com a proposta defendida pela nova frente parlamentar mista da micro e pequena empresa, a ser formalizada ainda esta semana, o limite da receita bruta anual para inclusão no Simples Nacional passará dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso das microempresas, e o teto para pequenas empresas será aumentado de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

O projeto prevê que será considerado empreendedor individual todo trabalhador autônomo que tiver receita bruta até R$ 48 mil por ano, e não mais os R$ 36 mil da legislação em vigor. Entre outras mudanças para facilitar a sobrevivência das micro e pequenas empresas, o projeto aumenta também o número de categorias profissionais do Simples e institui o parcelamento de débitos tributários para que mais empresas possam fazer parte do sistema.

A presidenta Dilma Rousseff determinou que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, prepare medida provisória reajustando em 4,5% a tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, o governo quer que a nova tabela esteja em vigor nos próximos dias. O percentual de reajuste determinado pelo governo poderá se transformar em uma nova batalha com as centrais sindicais e seus representantes no Congresso Nacional, após a queda de braço do salário mínimo vencida pelo governo. Os sindicatos defendem que o reajuste seja de 6,46%, percentual equivalente à inflação do ano passado. Já o governo defende a manutenção do acordo firmado que considera o centro da meta de inflação, ou seja, 4,5%. “O governo fez um acordo com as centrais para o reajuste do mínimo e da tabela de imposto de renda e vai cumprir o acordo feito”, disse o ministro, descartando a possibilidade de revisão desse percentual por parte do governo.

A Receita Federal já tem estudos prontos para o reajuste da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. Os técnicos só aguardam a solicitação das áreas políticas do governo para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposição legislativa sobre o reajuste, informou segunda-feira (21) o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. “Temos estudos e estamos prontos para fazer qualquer ajuste”, disse. O governo só deverá enviar a proposta de reajuste da tabela do Imposto de Renda ao Congresso Nacional depois da aprovação do salário mínimo de R$ 545 no Senado. O valor já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, afirmou que assim que o valor do mínimo for aprovado nas duas casas legislativas, a correção de 4,5% da tabela será enviada. Caso haja a correção, o secretário da Receita garantiu que o trabalhador poderá descontar o que as empresas recolheram a mais na declaração de 2012 (ano calendário 2011). “Não trará prejuízo aos contribuintes porque, no ajuste anual, eventuais recolhimentos a maior em função da tabela anterior serão ajustados e compensados”, garantiu Barreto. Segundo ele, não dá para retroagir e calcular tudo novamente por ser uma operação complexa.

Após a aprovação do salário mínimo de R$ 545 na última semana pelo Senado Federal, a presidente Dilma Rousseff confirmou, nesta segunda-feira (28), por meio de lei publicada no Diário Oficial da União, o reajuste do mínimo para R$ 545 - que serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país. O projeto, que também trata da política de valorização do salário mínimo até 2015, foi sancionado sem veto pela presidenta. O reajuste entra em vigor nesta terça-feira, 1º de março. Ele foi aprovado no dia 16 pela Câmara dos Deputados e estabelece as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015. Depois, foi a vez do Senado aprovar o texto.

O projeto prevê que o mínimo deverá ser reajustado conforme a soma da inflação do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro dos dois anos anteriores. Ainda de acordo com esse critério, o projeto define que a Presidência da República poderá reajustar o salário por decreto, sem precisar enviar novo projeto de lei ou medida provisória todos os anos para o Congresso Nacional.

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer em que se manifesta favoravelmente ao reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial entre 2012 e 2015. O despacho  afirma que não há usurpação de poderes no fato de o Executivo - e não o Legislativo - ser o responsável por estabelecer os novos valores nos próximos três anos.

A devasse determinada pelo chefe da Polícia Civil, Alan Turnowski, na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas, a Draco, que está acontecendo desde a manhã de segunda-feira (14), pode ter desdobramentos surpreendentes no meio político do Estado. Segundo Turnowski, foram encontrados alguns documentos que embasam a denúncia recebida de que policiais daquela unidade estariam recebendo dinheiro para arquivar inquéritos contra Prefeituras. Segundo o policial, agora, a denúncia passa a ter um “valor maior”, uma vez que foi encontrado um documento original com assinatura de autoridades da Draco autorizando o arquivamento de uma investigação sobre fraude em licitações. “Vamos apurar tudo, inclusive com a quebra de sigilos telefônicos e fiscais para saber se de fato houve o pagamento de propina”, afirmou Turnowski em uma entrevista para uma grande rede de televisão.

A Draco foi fechada na tarde de domingo (13), depois que Turnowski recebeu uma denúncia de que agentes ali lotados teriam participado de procedimentos ilícitos e arquivado alguns inquéritos sob o pretexto de receber alguma vantagem econômica de empresários e até de prefeituras. Na manhã do dia seguinte, policiais armados impediam a entrada e saída de pessoas não autorizadas para evitar a evasão de documentos da delegacia. O chefe de Polícia Civil disse que a devassa na Draco irá continuar até que se apurem todas as denúncias. De acordo com ele, até o momento foram encontrados inquéritos arquivados há dois anos na delegacia com investigação parada e armas sem numeração. “A Polícia Civil entra numa nova fase. Não adianta apresentar resultados à população, ela exige lisura dos agentes”, disse Turnowski.

A Corregedoria de Polícia Civil vai apurar o fato de existirem dois documentos com o mesmo número e informações diferentes sobre um suposto esquema de corrupção envolvendo uma prefeitura da Região dos Lagos. O anúncio foi feito nesta segunda-feira pelo corregedor Gilson Soares, que chegou a afirmar que a existência dos dois documentos é, no mínimo, estranha. O documento apontava que policiais da delegacia estariam recebendo dinheiro para não serem instaurados inquéritos contra a prefeitura, com data de 16 de agosto de 2008.

Turnowski afirmou que vai pedir ao Tribunal de Contas a quebra dos sigilos fiscais e telefônicos de empresários e funcionários da prefeitura que podem ser os responsáveis pelo pagamento de propinas em função da fraude nas licitações. O corregedor já havia afirmado que Turnowski tinha recebido denúncias de que policiais da especializada participaram de procedimentos ilícitos não só com empresários, mas também com prefeituras.

Pela primeira vez em seus 317 anos de existência, a Casa da Moeda do Brasil (CMB) vai ter uma representação fora do país. De acordo com nota da instituição, o Ministério da Fazenda já autorizou a instalação de um escritório em Buenos Aires, na Argentina. Nos últimos meses, a CMB produziu 106 milhões de cédulas de 100 pesos, em parceria com sua congênere da Argentina, revelou a assessoria de imprensa da instituição. Segundo a CMB, a representação na capital argentina facilitará o atendimento à demanda do Banco Central daquele país. Não foi informada a data de instalação do novo escritório.

O governo está confiante que vai conseguir aprovar esta semana na Câmara dos Deputados o valor de R$ 545 para o salário mínimo este ano, contrariando a oposição e as centrais sindicais que consideram baixo o valor. Na reunião da coordenação política com a presidenta Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, na segunda-feira (14), o governo bateu o martelo e, de acordo com o ministro de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, “não há plano B” para a questão do mínimo.

A aprovação do novo valor do mínimo é o primeiro embate do governo da presidenta Dilma Rousseff com o Congresso, e a reunião da coordenação política serviu para traçar estratégias para vencer a queda de braço com a oposição. O assunto foi o único tratado na reunião. Para convencer os deputados e garantir que não haverá dissidências, ficou acertada uma reunião com os líderes da base na Câmara para amanhã, ao meio-dia. Além disso, já está marcada uma comissão geral com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para debater o assunto na Casa. Dos 513 deputados, 388 são de partidos da base aliada.

- Não existe plano B. O que estamos votando não é somente um valor. Estamos votando uma política de valorização do mínimo que já se mostrou vitoriosa - disse o ministro, ao sair da reunião. “O valor de R$ 545 é o estabelecido, vinculado à política, não pode haver exceções”, enfatizou Luiz Sérgio. O acordo para reajustar o valor do salário mínimo prevê o cálculo da inflação do ano anterior, 2010 nesse caso, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, ou seja, referente à de 2009. O governo alega que está cumprindo o acordo, mas as centrais sindicais querem que neste ano, o governo trate com “excepcionalidade” o reajuste, pois o PIB de 2009 apresentou variação negativa, afetado pela crise econômica internacional.

Ao sair da reunião, Luiz Sérgio disse que a correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) é possível, mas o governo quer tratar o assunto atrelado à votação do mínimo.