Reduzir maioridade penal é retrocesso, avalia comissão da OEA

A presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Margarette Macaulay, avaliou nesta segunda-feira (5) que será um retrocesso se o Brasil reduzir a maioridade penal para abaixo dos 18 anos. Em visita ao Supremo Tribunal Federal (STF), Margarette Macauley ressaltou que pelas normas vigentes no direito internacional qualquer pessoa abaixo dos 18 anos não pode ser considerada um adulto. “Crianças não devem se encarceradas, a não ser em circunstâncias extremas”, afirmou.

Questionada sobre se a redução da maioridade penal poderia ser considerada um retrocesso em termos de direitos humanos, ela respondeu: “definitivamente”. Margarette destacou ainda que o Brasil assinou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que prevê que a infância vai até os 18 anos.   Ela lembrou, porém, que o órgão apenas comenta assuntos que tenham potencial de afetar a boa aplicação dos Direitos Humanos nas Américas e não interfere diretamente em questões políticas internas dos países.

A redução da maioridade penal consta no plano de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, que confirmou nesta segunda-feira (5), em entrevista à TV Band, que pretende levar adiante a proposta.

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, recebeu os integrantes da comissão no Itamaraty. Há ainda conversas com especialistas na Procuradoria-Geral da República, Defensoria Pública da União, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e Supremo Tribunal Federal. O último compromisso será no Conselho Nacional dos Direitos Humanos.

Até o dia 12, os representantes da comissão irão ainda a Minas Gerais, ao Maranhão, a Roraima, ao Pará, a Mato Grosso do Sul, à Bahia, a São Paulo e ao Rio de Janeiro. Eles vão se reunir com integrantes de entidades de defesa dos direitos humanos e também dos governos federal, estadual e municipal.

A delegação é chefiada pela presidente da comissão, Margarette May Macaulay. Também fazem parte do grupo a primeira vice-presidente, Esmeralda Arosemena de Troitiño, o segundo vice-presidente, Luis Ernesto Vargas Silva, os comissários Francisco José Eguiguren Praeli, Joel Hernández García e Antonia Urrejola Noguera, relatora para o Brasil. No grupo estão ainda a chefe de gabinete da comissão, Marisol Blanchard, a secretária executiva adjunta, María Claudia Pulido, o relator especial para a Liberdade de Expressão, Edison Lanza, a relatora especial para os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Soledad García Muñoz, além de especialistas da Secretaria Executiva da CIDH.

PRISÕES

Margarette Macauley lidera uma comitiva da CIDH que faz uma inspeção no Brasil até a próxima semana, a convite do Governo Federal. Um relatório preliminar sobre a visita deve ser divulgado em 12 de novembro. Serão examinados diversos pontos relativos aos direitos humanos, entre eles a situação das prisões brasileiras. “A comissão, no geral, não está muito feliz com a situação carcerária do Brasil, está bastante insatisfeita”, afirmou a presidente da CIDH.

Ela lembrou que o Brasil ficou mal avaliado no último relatório anual da CIDH e que por esse motivo a comissão resolveu realizar uma inspeção no terreno, para avaliar uma possível melhora nos indicadores avaliados pelo órgão. “Parece que pode melhorar”, avaliou ela.

AUDIÊNCIAS

Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a presidente da CIDH fez perguntas específicas sobre três assuntos: o acesso à Justiça no Brasil, a implementação das audiências de custódia e a aplicação do habeas corpus coletivo concedido pela Corte às mulheres grávidas e mães de filhos até 12 anos.

Ele disse que fornecerá à comitiva todos os dados sobre esses assuntos que estão disponíveis no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “No que diz respeito às audiências de custódia, já foram dezenas de milhares de pessoas soltas imediatamente por não terem cometido crime ou por não serem delitos passíveis de encarceramento”, destacou Toffoli.

Criada em 2015 pelo CNJ, a audiência de custódia prevê que qualquer preso em flagrante deva ser ouvido por um juiz em até 24 horas do encarceramento, ocasião na qual será examinada a necessidade real de detenção.

MISSÃO

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos acompanha e analisa todos os temas relacionados à área nos 35 países-membros. Venezuela, Nicarágua e Brasil mereceram nos últimos meses atenção especial do grupo. Os temas que têm sido mais mencionados são a fuga de imigrantes oriundos da Venezuela, as dificuldades pelas quais passam e a tensão política e social na Nicarágua em decorrência dos conflitos contínuos provocados por manifestações contrárias ao governo do presidente Daniel Ortega.

No caso do Brasil, os assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Pedro Andrade em março deste ano, ainda sem solução foram mencionados em várias ocasiões. Em agosto, a comissão recomendou a adoção de medidas protetivas à família de Marielle e à viúva dela, Mônica Benício. http://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2018-08/comissao-da-oea-pede-adocao-de-medidas-protetivas-viuva-de-marielle

Na semana passada, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, anunciou que, seguindo orientação da Procuradoria-Geral da República, o caso Marielle e Anderson passará a ser investigado pela Polícia Federal. A iniciativa gerou reações entre delegados da Polícia Civil.