Washington Reis muda cobrança de contribuição de iluminação por decreto

Medida implanta valores fixos e acaba com isenção para consumidor de baixa renda

O prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB) decidiu modificar a Lei nº 1.715/2003, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), paga pelos moradores do município. O Decreto nº 6.996, datado de 7 de maio e publicado no Boletim Oficial nº 6.541, da mesma data, já está em vigor.

A mudança, que deveria passar pela apreciação da Câmara Municipal, deixou de fora a taxação sobre alta tensão e retira isenção para consumidores de baixa renda (0 a 80 Kwh), assim classificados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A contribuição de iluminação pública é recolhida diretamente nas contas mensais emitidas pelas duas Concessionárias que servem o município: a Light e a Enel (ex-Ampla).

ILEGALIDADE

A mudança feita pelo prefeito Washington Reis não tem amparo legal, segundo afirmaram advogados ouvidos pelo Capital. Segundo eles, a partir do momento que o Chefe do Executivo baixa um decreto modificando uma lei em vigor, fica clara a ilegalidade, pois trata-se de usurpação da atividade legislativa.

Quando se modifica os parâmetros da lei, ao invés de apenas complementá-la de forma vinculada, o Princípio da Legalidade e da Reserva Legal é violado, o que torna o decreto indiscutivelmente ilegal.

RESIDENCIAL

Pela Lei de 2003, os contribuintes residenciais estavam isentos até a faixa de 80 Kwh. A partir daí, pagavam 4º para consumo até 600 Kwh, 6º de 601 a 800 Kwh e 9º para consumo acima de 801 Kwh. Com a mudança, acaba a isenção para consumidores de baixa renda (0 a 80 Kwh) e estipula cobrança de R$ 2,77 para eles. Os demais valores estão especificados na tabela relativo ao Decreto (abaixo).

COMERCIAL / INDUSTRIAL

Os imóveis comerciais e industriais anteriormente se situavam na mesma faixa, pagando 2% para consumo até 30 Kwh, 4% de 31 a 200 Kwh, 6% de 201 a 400 Kwh, 8% de 401 a 600 Kwh e 10% acima de 601 Kwh.  Agora a classe comercial é taxada conforme consta da mesma tabela disponibilizada para os leitores.