Dilma veta distribuição de royalties para áreas licitadas

A presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou na sexta-feira (30) o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração. Além disso, todos os royalties dos futuros contratos serão destinados à educação. O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que a decisão da presidenta Dilma tem um “grande significado histórico”. “Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida”.

 A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória (MP), publicada nesta segunda-feira (3) no Diário Oficial da União, tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira. A ministra espera "sensibilidade" do Congresso Nacional para a aprovação da MP e argumentou que a medida vai beneficiar todos os entes federativos. "Estamos chegando num momento que não conseguimos ir para frente, não conseguimos fazer novas concessões porque não temos uma regra estabelecida na distribuição de royalties. Então, começamos a passar para um momento em que todos vão perder. Da forma como estamos mandando a medida provisória, respeitando a distribuição feita pelo Congresso, dirigindo para a educação, acredito que vamos ter a sensibilidade do Congresso Nacional."

Segundo Gleisi, a presidenta procurou conservar a maior parte do que foi deliberado no Congresso Nacional. “O veto ao Artigo 3º resguarda exatamente os contratos em exercício e a redistribuição dos royalties ao longo do tempo”, disse. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o veto não significa "nenhum desapreço ao Congresso Nacional", "mas sim a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram a preservação dos contratos firmados até então."

Cabral afirma que presidenta tomou decisão equilibrada

No sábado (1º), no evento de sorteio das chaves dos jogos da Copa das Confederações de 2013, em São Paulo, Sérgio Cabral afirmou que a decisão da presidenta foi equilibrada, embora tenha ressaltado que o Estado irá perder na sua participação nos royalties, nos contratos futuros. Na segunda-feira anterior (26), cerca de 200 mil pessoas, entre artistas, cidadãos e autoridades, pediram, em passeata no centro do Rio, o veto a redação original do projeto.

- Foi uma decisão que garante o Estado Democrático de Direito. Garante o respeito aos contratos, faz uma nova distribuição no futuro, não só do pré-sal, como do pós-sal também. O Rio vai perder na sua participação nos royalties na PE dos próximos contratos. Mas nós temos que respeitar o Congresso Nacional e sua decisão soberana. Eu acho que houve uma decisão equilibrada, em que se respeita o que está valendo e se muda para o futuro. O Rio de Janeiro aceita - disse o governador.

Municípios produtores comemoram

           O veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 2.565/11 que redistribui os royalties do petróleo, agradou à Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), do norte fluminense. O presidente da entidade e prefeito de Macaé, Riverton Mussi, comemorou o veto. “Nós ficamos bastante satisfeitos, em um primeiro momento. Mas vamos aguardar a publicação do decreto [medida provisória], para avaliarmos quais serão os reflexos totais que poderão ser gerados. Mas tudo leva a crer que os dados são satisfatórios e atendem a nossa ansiedade.”

Riverton reconheceu que os municípios terão de fazer ajustes na busca por melhor aplicação dos recursos daqui para frente. “No curto prazo, a situação está equalizada e dá uma segurança a todos os municípios. Mas a partir de agora é fundamental que os municípios façam um outro dever de casa, de buscar recursos alternativos, para não ficar dependentes dos royalties do petróleo”.

O governo estadual informou que aplica 60% dos royalties para viabilizar o sistema de previdência. Outros 35% são investidos no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) e 5% são direcionados para infraestrutura.

“É preciso disciplinar a aplicação nos municípios”

“A simples redistribuição dos royalties do petróleo entre todos os municípios e estados do país não é garantia de desenvolvimento. É preciso leis que garantam a correta aplicação dos recursos para que os resultados beneficiem toda a população”, disse o diretor do Instituto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia (Coppe) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Pinguelli Rosa. Ele i reconheceu que pouco está sendo debatido sobre a qualidade dos investimentos trazidos com os royalties ou a participação especial que os municípios com instalações petrolíferas têm direito a receber. Lembrou que muitos aplicaram mal os recursos.

- A crítica é correta, só que ela nada muda quanto à justiça ou à injustiça de distribuir os royalties. Porque nada indica que esses [outros] municípios vão fazer o uso correto dos recursos. Aí é uma questão de política. Seria o caso de fixar em lei no que se pode gastar os royalties. Educação, saúde, desenvolvimento tecnológico e proteção ao meio ambiente devem ter prioridade", acrescentou o diretor.