Tribunal de Justiça bloqueia receita de três municípios da Baixada

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou o sequestro da receita de 15 municípios que não depositaram em juízo os valores de parte de seus precatórios judiciais, num valor total de cerca de R$ 2,8 milhões. O caso mais grave é o de Magé, que acumula débitos de R$ 422,2 mil. A Baixada Fluinense teve duas outras cidades atingidas pela decisão: Nilópolis (com débitos de 110,2 mil) e São João de Meriti (R$ 124 mil). Os valores dizem respeito a indenizações, benefícios previdenciários, salários, pensões e desapropriações, cujo pagamento foi determinado por decisões judiciais em última instância. Os primeiros beneficiados são portadores de doenças graves e pessoas com mais de 60 anos.

Antes de determinar o bloqueio, a Justiça intimou 48 municípios do estado a fazerem os depósitos judiciais. Pela emenda constitucional 62, de 2009, as prefeituras e os estados devem pagar anualmente 1/15 do montante da dívida até a quitação, em 15 anos. Mas muitas administrações fluminenses estavam desrespeitando a lei.

- Essa medida era necessária. Imagine uma pessoa que tem direito a uma indenização ou revisão de pensão, garantida por lei, que está doente e não consegue receber o dinheiro. Os valores que forem pagos vão fazer diferença na vida de muitos beneficiários que chegam aqui com doenças graves, como câncer. Para eles, criamos dentro do Fórum um esquema especial, com pessoal do Banco do Brasil, para facilitar o pagamento - explica a juíza auxiliar da presidência do TJ, Luciana Louzada, responsável pelo pagamento dos precatórios.