Alerj aprova promoção de policiais militares que fizeram curso em 1992

Coautor do PL, Marcelo Dino, disse que foi um dia de glórias e vitórias para os policiais militares

O Governo do Estado está autorizado a criar mecanismos para garantir a promoção dos policiais militares preteridos no concurso público para o Curso de Formação de Sargentos realizado no ano de 1992. A determinação é do projeto de lei 3.211/20, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nesta quinta-feira (24/6).

O texto será encaminhado para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.

O objetivo é que se cumpra o parecer 206/98, da seção jurídica da PMERJ, tendo em vista a aprovação dos agentes no curso de 1992. Na ocasião, a prova de redação foi anulada, mas uma sindicância apontou que não houve transgressão disciplinar praticada por policiais militares. Caberá ao Poder Executivo determinar o retorno ou não dos policiais que já estiverem na reserva remunerada ou que estão inativos para realização de novos cursos para suas promoções.

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O texto ainda autoriza o Executivo a retroagir as datas de promoção de terceiro sargento da PMERJ de 06 de janeiro de 1995 para 05 de novembro de 1993; de segundo sargento da PMERJ de 23 de dezembro de 1997 para 13 de maio de 1997; de primeiro sargento a contar da data de 13 de maio de 1998 e serem promovidos a segundo tenente os concluintes da turma de 2001 que puderam realizar o curso em 1992.

Como Policial Militar e representante da Segurança Pública na Alerj, visando corrigir equívocos, o deputado estadual Marcelo Dino propôs à Assembleia Legislativa o projeto de lei para normalizar a situação funcional dos policiais militares do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) que foram preteridos no concurso público para o curso de formação de sargentos. “São homens e mulheres que lutaram durante anos pela corporação, para poder ter uma vida melhor. Hoje, tivemos a responsabilidade de dar dignidade a esses homens e mulheres, que saíram de casa para proteger os outros, proteger quem nem conheciam”, comemorou o deputado Marcelo Dino (PSL), um dos autores da proposta.

Também assinam o texto os deputados Subtenente Bernardo (Pode), Vandro Família (SDD), Rodrigo Amorim (PSL), Renato Zaca (PRTB) e Marcos Muller (SDD), além do ex-deputado Capitão Paulo Teixeira.

“Uma quinta-feira de glórias e de vitórias para os policiais militares do Estado do Rio de Janeiro: sensação do dever cumprido” comemorou o deputado Marcelo Dino.

Sem prejuízo ao RRF

Objetivando não causar impacto financeiro para o Estado do Rio de Janeiro, em respeito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), os beneficiados pela aplicação dos dispositivos do projeto de lei não receberiam indenizações reparatórias por danos referentes ao ressarcimento de preterição.