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O Judiciário homologa delações e julga alguns políticos após a morte de Teori

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Delações, julgamento de políticos e morte de Teori marcaram o ano do Judiciário

O ano de 2017 começou com a expectativa em torno da divulgação do conteúdo dos acordos de delação premiada dos executivos da empreiteira Odebrecht, que ficou conhecida como "delação do fim do mundo". No entanto, o que seria um dos principais acontecimentos de destaque no ano do Judiciário acabou ofuscado pela morte repentina do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF). Logo na segunda quinzena de janeiro, a morte do relator da Operação Lava Jato na Corte mudou o rumo das investigações.

A abertura de inquérito de políticos citados pelos executivos da Odebrecht foi autorizada pelo STF em abril. Mas o que seria a delação mais importante do ano acabou em segundo plano após uma outra delação vir à tona, ainda em maio: a do empresário Joesley Batista e diretores do grupo J&F. Além da repercussão dos processos da Lava Jato no STF e das homologações de acordos de delação pela Procuradoria-Geral da República (PGR), 2017 também ficou marcado por embates entre o Judiciário e o Legislativo. Relembre os principais fatos do ano no Judiciário:

Morte de Teori e mudanças na Lava Jato

No dia 19 de janeiro, período de recesso no Judiciário, o País foi surpreendido com a notícia da queda de um avião bimotor em Paraty (RJ). Na aeronave estava o ministro Teori, relator da Lava Jato, que não resistiu aos ferimentos e morreu.  No mês seguinte, a Lava Jato ganhou um novo relator na Corte: o ministro Edson Fachin. Os demais ministros defenderam o nome de Fachin para ocupar a vaga pelo fato do ministro ter um perfil semelhante à forma de trabalho do antigo relator. A vaga de Teori no STF foi ocupada por Alexandre de Moraes, até então ministro da Justiça do governo Temer, que tomou posse em abril. Ainda em janeiro, a presidente do STF Carmem Lúcia foi obrigada a homologar, ainda durante período de recesso, as delações da Odebrecht. Com isso, os mais de 800 depoimentos prestados pelos executivos e ex-funcionários da empreiteira ao Ministério Público Federal (MPF) puderam ser avaliados e transformados nas denúncias apresentadas à Corte ao longo do ano.

Delação da JBS

Em maio, um áudio que era parte da delação premiada do empresário Joesley Batista foi divulgado e acabou por gerar denúncia da PGR contra o presidente Michel Temer. A conversa foi gravada no Palácio do Jarubu, envolvendo o dono do frigorífico JBS e o presidente Michel Temer. Na conversa, Temer e Joesley falavam, entre outros assuntos, sobre a situação do ex-deputado Eduardo Cunha, preso na Operação Lava Jato. O episódio levou o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a denunciar o presidente ao Supremo pelo crime de corrupção passiva, em 26 de junho. Após a denúncia, a Câmara dos Deputados barrou o andamento da investigação. Janot ainda apresentou uma segunda denúncia contra Temer e membros do PMDB, por obstrução de Justiça e formação de organização criminosa, que também foi rejeitada pelo plenário da Câmara. Ambas serão julgadas após o término do mandato do atual presidente.

Condenação de Lula

Outro fato que marcou os trabalhos do Judiciário em 2017 foi a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em julho, pelo juiz Sérgio Moro, a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula ganhou o direito de recorrer em liberdade. O processo será julgado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre, no dia 24 de janeiro. A defesa do ex-presidente questionou a celeridade da tramitação.  

Troca na PGR

Setembro foi marcado pelo fim da passagem de Rodrigo Janot como procurador-geral da República, que deixou o cargo no dia 17. Para sucedê-lo, o presidente Michel Temer indicou a segunda mais votada em lista tríplice enviada pelos membros do Ministério Público, a procuradora Raquel Dodge. Primeira mulher a ocupar o posto, anunciou que a sua gestão daria tanta importância a questões ligadas aos direitos humanos quanto ao combate à corrupção. Em algumas ocasiões, ela se posicionou contra decisões do governo, por exemplo, contra portaria do Ministério do Trabalho que modificou o conceito de trabalho escravo. Na esfera criminal, um de seus pareceres que ganhou mais destaque foi o que acusou Geddel Vieira Lima, ex-ministro da Secretária de Governo, de ser líder de organização criminosa. Desde que assumiu, ofereceu 14 denúncias por crimes envolvendo políticos, seja no STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nenhuma delas é ligada diretamente à Operação Lava Jato.

Legislativo X Judiciário e o caso Aécio

Entre as questões mais marcantes do ano e mais determinantes para o desenrolar de casos de corrupção no STF esteve a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, tema que provocou uma queda de braço entre Judiciário e Legislativo. O STF se envolveu em um vai-e-vem de decisões sobre a permanência ou não do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no cargo. Investigado por corrupção e obstrução de Justiça por ter recebido R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista, da JBS, Aécio foi afastado por Fachin em 17 de maio e Marco Aurélio Mello decidiu devolver o senador tucano ao cargo em 30 de junho. Em setembro, a Primeira Turma do STF resolveu afastá-lo novamente, mas desta vez o Senado ameaçou descumprir a ordem. Ante o impasse, o caso foi levado com urgência ao plenário, onde se estabeleceu que qualquer medida cautelar, alternativa à prisão, imposta contra parlamentar e que interfira no exercício do mandato deve ser submetida à anuência do Congresso em 24 horas. Ato contínuo, poucos dias depois o plenário do Senado revogou o afastamento de Aécio Neves. Na prática, a redação ampla da tese final do julgamento reduziu o espaço para que ministros do STF imponham medida cautelar mais efetiva contra parlamentar.

Assembleias

Se na esfera federal houve sinais de recuo, na estadual os ministros do Supremo se mantiveram firmes em conter o poder das Assembleias Legislativas. Em maio, o plenário foi unânime em decidir que, ao contrário do que ocorre com o presidente da República, governadores podem se tornar réus sem precisar de aval dos Legislativos locais. No mesmo sentido, a maioria do plenário do STF votou, em dezembro, para que deputados estaduais não tenham o mesmo poder conferido ao Congresso, de reverter prisões ou medidas cautelares impostas contra seus pares. Apesar de já definido, o julgamento, motivado pela prisão do presidente licenciado da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), teve seu desfecho adiado para o ano que vem, devido à ausência dos ministros Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso.

Foro privilegiado

Em outra frente, alguns ministros do STF encamparam, ao longo do ano, uma batalha por interpretação mais restritiva da Constituição, no que diz respeito ao foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Os gabinetes dos ministros da Corte estão sobrecarregados com processos que tratam do tema. O ministro Luiz Roberto Barroso foi quem abriu a oportunidade para que o próprio STF restrinja o foro, sugerindo, em um dos casos do qual é relator, que deveriam ficar na Corte somente casos de crimes cometidos durante a permanência no cargo e com relação direta a ele. A tese foi apoiada publicamente por outros ministros, como Edson Fachin, antes de ser pautada em plenário por Cármen Lúcia, duas vezes. Em novembro, foi formada maioria a favor da restrição do foro, mas o julgamento teve sua efetividade adiada por um pedido de vista de Dias Toffoli. Ele alegou que o mesmo assunto é tema de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), cuja definição deveria ser aguardada pelo tribunal. Estima-se que atualmente cerca de 30 mil autoridades sejam beneficiadas pelo foro privilegiado no Brasil.

Delações

Em agosto, em um dos julgamentos mais longos e tumultuados do ano, o Supremo precisou de quatro sessões para definir que os benefícios acordados entre delator e Ministério Público podem ser homologados em decisão monocrática (individual) do ministro-relator, embora possam ser alterados em plenário no momento da sentença, ao final do processo, quando o colegiado aferirá a verdadeira eficácia da colaboração. Sobre o mesmo tema, outro julgamento cujo desfecho ficou para o ano que vem trata da permissão ou não para delegados da Polícia Federal (PF) firmarem acordos de delação premiada. Mesmo com maioria formada a favor da permissão, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, pediu adiamento para aguardar quórum completo. Estavam ausentes na sessão os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Temas sociais

Algumas pautas de mobilização social no STF também ficaram para o próximo ano, incluindo diversos temas que aguardam definição do Supremo há muitos anos. Entre eles estão as discussões sobre o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, o critério de autodeterminação das comunidades quilombolas e o direito de homossexuais homens doarem sangue. Ações que tratam desses temas chegaram a ser pautadas para julgamento em plenário neste ano, mas acabaram não sendo definidas, seja por terem sido atropeladas por temas urgentes ligados à crise política, seja por terem sido interrompidas por pedidos de vista. Para fevereiro, quando o STF retorna do recesso, a ministra Cármen Lúcia priorizou alguns desses temas nas seis primeiras sessões plenárias do ano. (Agência Brasil)

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