MPF quer barrar transferências de imóveis para Duque de Caxias

O órgão chama o município de omisso e cita prática de grilagem e crimes ambientais

O Ministério Público Federal (MPF), através da Procuradoria da República em São João de Meriti-RJ recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Estado do Rio de Janeiro que suspenda imediatamente qualquer tratativa de transferência de imóveis para o município de Duque de Caxias.

Segundo um dos trechos da recomendação (nº 05/2018 - 3º Ofício PRM/SJM), de 11 páginas, no Inquérito Civil Público nº 1.30.001.000070/2015-89, o órgão considera que a “omissão do Município de Duque de Caxias é a mais flagrante, uma vez que este tem concorrido, comissiva e omissivamente, para a prática de ilícitos ambientais”.

O documento obtido pelo Capital, assinado pelo procurador da República Julio José Araujo Junior, diz ainda que existem denúncias de que grupos criminosos têm tentado garantir a posse de terrenos, às vezes por meio de loteamento, com o objetivo de conseguir "chancelar" uma "futura regularização fundiária".

O Incra detém a propriedade de 13 áreas disponíveis para urbanização (DU) na área denominada antigo Núcleo Colonial São Bento. A área total tem mais de 600 mil metros quadrados, o equivalente a 85 campos de futebol.  Elas ficam entre o Centro Panamericano de Febre Aftosa e a Fundação Educacional de Duque de Caxias (Feuduc), ambas localizadas no Núcleo Colonial São Bento.

O MPF recomenda também que o instituto faça o planejamento da regularidade socioambiental das DUs, assim como uma contrapartida adequada à atuação preventiva e efetiva contra grupos criminosos organizados que atuam na região.

“Município é um notório violador de normas ambientais”

O documento é contundente quando faz os “considerandos” que justificam as recomendações. Ele ressalta que o Município de Duque de Caxias vem se apresentando como um notório violador de normas ambientais e de destinação socioambiental a imóveis, e cita inquéritos civis públicos e ações civis públicas. Além disso, a recomendação menciona que, nas 13 áreas disponíveis para a urbanização, não foi apresentado um projeto claro, que contemple aspectos ambientais, socioambientais e políticas de reassentamento.

Outro aspecto diz respeito a uma completa falta de diálogo com a sociedade local sobre os rumos de projetos existentes, das possíveis destinações e da existência, em algumas situações, de inércia quanto a procedimentos. O objetivo é reverter situações que estavam em trâmite, como se dá no caso da Ocupação Solano Trindade, cuja transferência para a União estava em curso e ainda não prosseguiu, com risco de haver a legitimação de atos ilícitos e grilagens na área.

Por fim, outro ponto levantado diz respeito à segurança pública. De acordo com a recomendação, não implica apenas a intervenção direta, mas uma postura dos entes que não chancelem práticas ilegais que se destinam justamente a fortalecer e aumentar os territórios de certos grupos criminosos.

HISTÓRICO

O MPF já havia expedido, em 2016, recomendação (nº 06/2016) ao Incra para que fossem adotadas providências para a proteção e defesa dos imóveis de sua propriedade, localizados na região do antigo Núcleo Colonial São Bento após denúncias de invasões e da prática de grilagem no local.

A recomendação sugeria que o órgão realizasse o levantamento cartorário dos imóveis de sua propriedade na região, com o objetivo de identificar fraudes e grilagem, declarando a nulidade dos registros imobiliários ilegais realizados por terceiros e cancelamento das matrículas e averbações realizadas, assim como vistorias presenciais com a finalidade de verificar invasões por terceiros.

A nova recomendação indica a necessidade de serem estritamente observados limites, seja em razão da necessidade de compromisso socioambiental do município, seja em razão dos destinatários da regularização fundiária.