Abertura de CPI em Caxias será decidida na justiça

A 7ª Vara Civel de Duque de Caxias é quem decidirá através de mandado de segurança se a Câmara de Duque de Caxias deve instalar ou não uma CPI sobre Zoneamento Urbano, solicitada por 11 vereadores. O pedido de liminar foi protocolado por eles no Fórum do município às 12h12 desta segunda-feira (30). O objetivo da CPI é apurar irregularidades em construções feitas no município. O pedido de instalação da CPI foi assinado pelos vereadores Serginho Corrêa, Dr. Mauricio, Thiago Barreto, Juliana do Taxi, Boquinha, Allan Macarrão, Marcos Tavares, Claudio Thomaz, Celso do Alba, Moa e Fatinha. O mandado de segurança foi protocolado sob o número 006276 - 48.2013.8.19.0021.

 O presidente da Câmara, Eduardo Moreira, confirmou ao Capital que a resolução não foi publicada em Boletim Oficial. Segundo o vereador, isso não foi feito porque “o pedido foi prejudicado pela forma que foi apresentado, não atendendo os dispositivos regimentais”. E concluiu: “Enquanto presidente desta Casa, preciso fazer cumprir a Lei Orgânica, o Regimento Interno e toda a legislação pertinente”.

Segundo o vereador Serginho Correa, tornou-se necessária o ingresso com o pedido de liminar uma vez que o presidente do Legislativo, Eduardo Moreira, não determinou a publicação da resolução que constituiu a CPI. “É uma questão de legitimidade. A gente só fica triste de ter que recorrer ao judiciário por um problema que seria resolvido pelo legislativo”, disse ao Capital, no Fórum do município, logo após protocolar o pedido de liminar com os demais parlamentares. “Eu acredito que aqui vai ser feita justiça”, disse o vereador Dr. Mauricio.