Alerj entra com ação contra shoppings

Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deu entrada no último dia 11, em uma ação civil pública no Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RJ) contra os quatro shopping centers vistoriados pelo Procon-RJ no dia anterior. A petição inicial da ação, que foi distribuída na 4ª Vara Empresarial, busca proibir o aumento dos valores cobrados pelo uso de estacionamentos nos shoppings Via Parque, Norte Shopping, Barra Shopping e Rio Sul - reajustados após a entrada em vigor da Lei Estadual 5.862/11, na última semana.

A nova norma, de iniciativa da deputada Cidinha Campos (PDT), proíbe a cobrança de tempo mínimo nos estacionamentos particulares, permitindo apenas a cobrança por períodos de meia hora. De acordo com o documento elaborado pela comissão, ao fazer o reajuste, os shoppings aplicara um aumento abusivo ao serviço, e sem justa causa, o que está previsto no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ao documento, foram anexadas reportagens veiculadas por jornais e notificações feitas pelo Procon aos quatro shoppings citados, além de mais de 100 denúncias feitas por consumidores a eles.

A ação parte do princípio de que a lei acabou com a venda casada realizada nesses locais - que forçavam o pagamento por um número de horas que poderia não ser utilizado. Como resposta, solicita a proibição do reajuste; a emissão, pelos estacionamentos, de comprovantes com os horários de entrada, de pagamento e o valor pago; e a restituição, em dobro, do valor cobrado de forma abusiva - como preceitua o código em seu artigo 42. Segundo o coordenador jurídico da Codecon, Paulo Girão, um primeiro posicionamento, que, espera-se, defira a proibição da cobrança e a emissão do comprovante, deverá sair em uma semana. Já a decisão sobre a restituição poderá levar até um ano.