Recriação da Secretaria de Estado de Segurança Pública é aprovada na Alerj
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a recriação da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) na quinta-feira (14/12), em discussão única. A medida consta no Projeto de Lei 2.771/23, de autoria do Executivo.
O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
O governador criou a pasta no final de novembro, mas segundo a legislação em vigor, a Alerj ainda precisava ratificar a decisão. O secretário é o delegado da Polícia Federal Victor César Pereira. A Secretaria de Segurança Pública havia sido extinta em 2019 pelo ex-governador Wilson Witzel, dando lugar à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Polícia Civil, que continuarão a existir na estrutura governamental fluminense.
No projeto enviado à Alerj, a atribuição da nova secretaria é justamente controlar e coordenar as atividades e planejamento das ações das pastas da Polícia Civil e da Polícia Militar. Segundo a proposta, a nova Sesp será responsável pela coordenação das políticas públicas que visem à prevenção, ao controle e ao combate à criminalidade, bem como à garantia da segurança das pessoas, propriedades e comunidades, adotando estratégias interdependentes, envolvendo a atuação das forças policiais e o sistema de justiça criminal com uma constante adaptação às novas dinâmicas sociais e tecnológicas.
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Os cargos em comissão que vão compor a secretaria decorrerão da transferência e transformação de cargos já existentes na estrutura do Poder Executivo, sem aumento de despesa. A proposta também autoriza o Executivo a adequar o Plano Plurianual (PPA) 2024-27 e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, com a criação de código para a nova unidade. A adequação contemplará a criação de ações dos grupos de gastos de pessoal e encargos sociais; manutenção administrativa; atividades de caráter obrigatório e serviços de utilidade pública, a partir do remanejamento de recursos das unidades orçamentárias das Secretarias de Polícia Militar e Polícia Civil.
O governador explicou que a nova secretaria será mais enxuta. “Importante destacar que a iniciativa objetiva alcançar maior eficiência nos atos de gestão, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, afirmou Castro na justificativa da proposta.
Fundo de Segurança Pública
O projeto também altera a Lei 8.637/19, que criou o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio (FUSPRJ). Com as alterações, o secretário de Segurança Pública participará do Conselho de Administração do Fundo, sendo que a pasta será a responsável pela gestão orçamentária das receitas desse fundo.
