Alerj aprova redação final do Orçamento de 2024

O déficit previsto no orçamento é de R$ 8,5 bilhões

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em redação final, nesta quinta-feira (14/12), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 - PL 2.289/23. A previsão é de receita líquida de 104,6 bilhões e despesas de R$ 113,1 bilhões, com um déficit de R$ 8,5 bilhões.

O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

Parlamentares fizeram ajustes ao projeto através de 3.033 emendas aprovadas pela Comissão de Orçamento, um equivalente a 98,06% do total de emendas propostas. Presidente da comissão, o deputado André Corrêa (PP) destacou modificações referentes à agenda fiscal, como a renegociação dos critérios de correção da dívida com o Governo Federal e a regulamentação da desvinculação de receitas de fundos estaduais com a regra de transitoriedade até 2026, de acordo com as medidas aprovadas pelo Parlamento Fluminense através da Emenda Constitucional 95/23 e pelas Leis 10.163/23 e 10.167/23.

O objetivo da desvinculação é permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de salários de servidores e despesas da administração pública de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo.

“Com relação à dívida pública com a União é necessária uma ampla ação junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal, objetivando criar novas regras que compatibilizem a correção do estoque da dívida com a taxa de crescimento da economia fluminense”, explicou Corrêa. Em agosto deste ano, segundo a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), somente a dívida consolidada do Rio com a União somava R$ 186 bilhões.

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Despesas

De acordo com o projeto, as despesas de R$ 113,1 bilhões serão divididas majoritariamente entre a Segurança Pública, com 17,9 bilhões; Saúde, com R$ 10,8 bilhões; e Educação, com R$ 9,9 bilhões. A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,7 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,1 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2024 estão previstas em R$ 29,5 bilhões. Com relação aos outros Poderes, Alerj e Tribunal de Contas do Estado têm previsão de despesa de R$ 2,9 bilhões e o Judiciário de R$ 8,3 bilhões. Já a Defensoria Pública e o Ministério Público juntos têm previsão de R$ 5,2 bilhões.

Emendas impositivas

A novidade do orçamento fluminense deste ano foi a inclusão de emendas individuais impositivas, após aprovação da Emenda Constitucional 97/23. O objetivo é fazer com que os deputados fluminenses incluam despesas obrigatórias ao orçamento estadual. A emenda foi defendida por parlamentares de todos os espectros políticos. A principal justificativa dos deputados é que eles têm acesso a realidades específicas da população, de acordo com as localidades em que atuam e dos temas que mais trabalham. Para o orçamento de 2024, cada parlamentar terá disponível aproximadamente R$ 2,7 milhões.

O plenário aprovou as emendas incorporadas no parecer da Comissão de Orçamento que tratam de aspectos importantes da execução desse instrumento de programação orçamentária. Uma emenda é para a transparência na execução das emendas impositivas. Também há emenda com o objetivo de regulamentar os procedimentos necessários à reprogramação dos recursos alocados por uma emenda individual quando esta for considerada, de forma justificada, inexequível pelo órgão público beneficiário dos recursos, seja ele estadual ou municipal. O parecer ainda determina que as emendas impositivas sejam empenhadas até maio do ano que vem e que seja criada uma comissão na Alerj para acompanhar a execução e aplicação do montante das emendas.

As emendas impositivas são de, no mínimo, 0,37% da receita líquida de impostos prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. Deste montante, no mínimo de 30% deverão ser destinados para Saúde e, no mínimo, de 30% para Educação. As emendas só poderão ser utilizadas em investimentos e dentro do montante já previsto no orçamento, sem aumento de despesas.

Líder do Governo na Alerj, Dr. Serginho (PL) explicou que a medida não gera aumento de gastos. “Dentro daquilo que está determinado no orçamento, o deputado tem a sua liberdade de aplicar esse recurso em obras de infraestrutura, então não há nada que fuja à regra daquilo que já está explícito no orçamento, não é um aumento de gastos. Na verdade, trata-se do deputado podendo destinar receitas para a sua base. Ninguém melhor que o parlamentar para conhecer a realidade do seu local", explicou.