Alerj derruba 45 vetos do governo a projetos aprovados pelo parlamento

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta terça-feira (05/12), 45 vetos do Governo do Estado a projetos de lei aprovados na Casa – sendo dois deles de forma parcial. As medidas serão encaminhadas ao governador Cláudio Castro, que tem até 48 horas para sancioná-las. Caso contrário, elas serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL). No caso de vetos parciais, as leis existentes serão atualizadas.

No início da votação, Bacellar destacou que a extensa pauta (com 104 vetos em discussão) foi um compromisso firmado para garantir a análise de todos os vetos que vinham se acumulando ao longo das legislaturas.

“Quando assumi a condição de presidente da Alerj, eu me prontifiquei a zerar a pauta, que era um desejo de todos os parlamentares”, disse Bacellar, concordando em seguida com a sugestão do deputado Luiz Paulo (PSD) no sentido de que as próximas análises contenham no máximo 25 vetos do governo.

A votação aconteceu após acordo firmado durante reunião do Colégio de Líderes na última segunda-feira (04/12). “Esta Casa deu uma demonstração de espírito democrático no Colégio de Líderes e conseguiu chegar a um bom termo para que avançássemos nas pautas dos vetos da melhor maneira possível”, declarou o líder do governo na Alerj, deputado Dr. Serginho (PL), logo no início da sessão.

Os deputados também votaram pela manutenção de 55 vetos do governador a projetos aprovados pelo Parlamento. Outros quatro vetos foram retirados de pauta e serão analisados posteriormente pela Alerj.

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Alguns vetos

Idosos e servidores inativos

Uma das medidas cujo veto do governador foi derrubado é o Projeto de Lei 6.080/22, de autoria do deputado Luiz Paulo, que determina o reajuste automático de aposentadorias e pensões, que fazem jus à paridade remuneratória, sempre que houver atualização da remuneração dos servidores que se encontram na ativa em cargo compatível.

Defesa da mulher

Também foram derrubados os vetos parciais aos projetos de lei 23/23 e 22/23 (leis 10.004/23 e 9.996/23, respectivamente), ambos da deputada Martha Rocha (PDT), que estabelecem medidas para o combate à violência contra mulher nos aplicativos de transporte individual.

Meio ambiente

Os parlamentares também derrubaram o veto total ao Projeto de Lei 6.485/22, do deputado Carlos Minc (PSB), que obriga os empresários que fazem dragagem em corpos hídricos a indenizar os pescadores pela suspensão da possibilidade do exercício da pesca.

Outros vetos

Veto total ao Projeto de Lei 1.910/20, da deputada Martha Rocha (PDT), que obriga as empresas que comercializam veículos seminovos e usados a entregar um laudo de vistoria completa ao consumidor na aquisição ou troca de veículos. O laudo deverá ser entregue de forma gratuita e conter, entre outras especificações, a análise da carroceria e pintura e a verificação dos pontos estruturais do automóvel;

Veto total ao Projeto de Lei 4.396/21, de autoria do deputado Marcelo Dino (União), que autoriza a Secretaria de Estado de Saúde (SES) a firmar convênios com os cartórios de registro civil para estabelecer comunicação on-line com as unidades de saúde. O objetivo é agilizar a emissão da certidão de óbito e a liberação do corpo;

Veto total ao Projeto de Lei 446/11, do ex-deputado Rafael do Gordo, que autoriza a implantação de um pronto-socorro exclusivo para pessoas idosas no Estado do Rio;

Veto parcial ao Projeto de Lei 325/23 (Lei 10.00/23), dos deputados Marcelo Dino (União), Fred Pacheco (PMN), Índia Armelau (PL), e Tia Ju (REP) que autoriza a substituição dos sinais sonoros em escolas com alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os trechos vetados definiam os horários de ativação dos sinais e que todas as escolas inauguradas a partir da lei já deveriam ter os dispositivos;

Veto parcial ao Projeto de Lei 516/23 (Lei 10.156/23), que proíbe a concessão de benefícios fiscais para empresas condenadas por exploração infantil. O trecho vetado pretendia descontinuar qualquer benefício em vigor que tenha sido dado anteriormente à lei. O texto é de autoria dos deputados Marcelo Dino (União), Vinicius Cozzolino (União), Lucinha (PSD), Carlinhos BNH (PP), Professor Josemar (PSol), Luiz Paulo (PSD), Munir Neto (PSD), Jari Oliveira (PSB), Carlos Minc (PSB), Renata Souza (PSol), Carla Machado (PT), Martha Rocha (PDT), Elika Takimoto (PT), Marina do MST (PT), Fred Pacheco (PMN), Índia Armelau (PL), Tia Ju (REP), Tande Vieira (PP), Anderson Moraes (PL), Andrezinho Ceciliano (PT) e Carlos Macedo (REP); e

Veto parcial ao Projeto de Lei 499/23 (Lei 10.186/23), do deputado Guilherme Delaroli (PL), que estabelece prazo indeterminado para o laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA). O trecho vetado proibia a exigência de renovação do laudo.

Quatro vetos foram retirados da pauta e outros 55 vetos mantidos.