Procuradoria da Alerj promove seminário sobre imunidade parlamentar

O presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (PL), esteve presente na mesa de abertura

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou, nesta quinta-feira (30/11), um seminário jurídico com o tema Imunidade Parlamentar.

O procurador-geral da Casa, Robson Maciel, justificou que a escolha do tema se deu devido ao recente julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), nº 5824, que estende aos deputados estaduais a imunidade parlamentar garantida aos deputados federais com base na Constituição.

“Deixo aqui claro que a imunidade parlamentar não é privilégio para nenhum deputado. Ela é a garantia de proteger a integridade do Parlamento”, afirmou o presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (PL), que participou da abertura do evento.

Durante o seminário, o procurador da Casa também lançou o seu livro: “Os Direitos Políticos e a Jurisdição Constitucional”, e frisou que o tema é recorrente nos processos enfrentados pelo Parlamento. “O assunto é muito usual no nosso dia a dia. A gente enfrenta processos, analisa e estuda esta temática diariamente, e este ano tivemos o julgamento dessa ação que delimita o tema para as assembleias legislativas estaduais. Por isso, consideramos importante divulgar o que foi decidido e informar os nossos setores internos sobre o trabalho que temos desempenhado”, contextualizou Robson Maciel.

Pela nova decisão do STF, emitida em janeiro deste ano, as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também passam a ser aplicáveis aos deputados estaduais. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5824 e 5825.

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“Dessa forma, para que um deputado possa exercer a sua função parlamentar com liberdade ele precisa de garantias, e uma delas é a imunidade parlamentar. Uma prerrogativa que assegura aos deputados o livre exercício de suas funções”, explicou o professor de Direito Constitucional e procurador da Fazenda Nacional, João Carlos Souto.

Imunidade parlamentar nas redes sociais

A ampliação desta prerrogativa de imunidade parlamentar no que se refere às redes sociais também foi tema da reunião. Segundo a advogada do Senado Federal, Roberta Simões, mesmo com o alcance das plataformas sendo diferente das exposições em plenário, o direito deve ser mantido.

“Essa ferramenta está à disposição do próprio exercício parlamentar, por isso já existe jurisprudência de que o benefício se mantém preservado também nas redes. Agora é preciso ainda discutir as decisões judiciais que já tiraram do ar redes de deputados federais e estaduais pelo país. O ideal seria que cada parlamento analisasse esses bloqueios”, disse Simões.

Espaço Educacional

Abrir os espaços legislativos para a implementação de palestras, como a realizada nesta manhã, e ampliar a oferta de cursos aos servidores do estado têm sido objetivos da atual gestão da Alerj.

“Esse debate foi muito importante, porque estamos falando da garantia para o exercício da função parlamentar. Temos uma gestão jovem que preza muito pela informação e educação, e adianto também que no próximo ano teremos um planejamento mais amplo voltado a mais eventos dessa natureza”, antecipou o Diretor Geral da Casa, Marcos Brito.