Aprovada pela Alerj PEC que desvincula superávit financeiro de fundos estaduais

Outubro 25, 2023
Published in Matérias

Desvinculação será até a publicação do balanço patrimonial de 2026

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (24/10), em duas discussões, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/23, de autoria do Executivo.

A PEC determina o repasse, para o caixa do Tesouro Estadual, dos recursos de superávit financeiro anual dos fundos especiais, autarquias e fundações estaduais. A medida - que na segunda discussão recebeu 51 votos favoráveis e 11 contrários - será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL) e publicada no Diário Oficial nos próximos dias.

Esses superávits deverão ser repassados ao final de cada exercício financeiro e poderão ser utilizados de forma desvinculada pelo Governo do Estado para qualquer despesa da administração pública em qualquer setor, inclusive para pagamento de pessoal e encargos sociais, por exemplo. A medida valerá até a publicação do balanço patrimonial do fundo de 2026, feita até o primeiro trimestre de 2027.

Líder do Governo na Alerj, o deputado Dr. Serginho (PL) explicou que o objetivo do governo é utilizar a desvinculação de receitas do fundo para eventuais necessidades. “A possibilidade de se gastar o superávit com despesa de pessoal e outros gastos da administração pública é algo que não acontecia e que, em tese, poderia vir a prejudicar os projetos que estão sendo desenvolvidos e têm uma necessidade fim de cada fundo. Não é esse o objetivo do Estado do Rio de Janeiro, mas em uma eventual necessidade, há de se ter um remédio para uma crise econômica. Não dá para deixar o servidor sem pagamento”, argumentou o parlamentar.

A proposta vale para todos os fundos estaduais atualmente em vigor no Estado do Rio, com exceção de 19 casos explicitados no substitutivo, que foi elaborado após acordo entre líderes partidários ocorrido na segunda-feira (23/10), com a inclusão de emendas parlamentares. Além das exceções já existentes no texto original, os deputados acordaram em tirar da proposta os seguintes casos:

Fundos previdenciários, são eles: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPrev (Lei 6.243/12) e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência (Lei 3.189/99);

Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS (Lei 4.962/06);

Fundo para a Infância e Adolescência - FIA (Lei 1.697/90);

Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Lei 2.536/96);

Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS (Lei 2.554/96);

Fundo para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE (Lei 2.525/96);

Fundo Estadual da Cultura (Lei 2.927/98);

Fundo Estadual de Defesa Agropecuária (Lei 3.345/99);

Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ (Lei 1.791/91);

Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Lei 8.332/19);

Recursos oriundos de doação por parte de pessoas físicas e empresas da iniciativa privada (Lei 9.809/22);

No texto original enviado pelo Executivo, as exceções eram apenas em oito casos, que foram mantidos no substitutivo acordado pelos deputados fluminenses. São eles: fundos que versam sobre Saúde e Educação; contribuições previdenciárias; contribuições dos servidores para assistência à saúde; receitas pertencentes ao Município e à União; demais transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da federação com destinação especificada em lei; recursos de convênio, acordos judiciais e convênios com Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como operações de crédito; recursos dos royalties e participação especial do petróleo; além dos fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados.

O deputado Luiz Paulo (PSD) explicou que os fundos que têm mais recursos que poderão ter os superávits remanejados são os Fundo Estadual de Controle Ambiental (Fecam), Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), e os dois fundos militares, Funesbom e Funespol. "O que se conseguiu foi exatamente a retirada de nove fundos importantes que não tinham tanto impacto financeiro", destacou o parlamentar. Luiz Paulo disse ainda que as medidas vão impedir que o governo feche o ano com déficit. “Se tivesse, haveria restos a pagar, o que agravaria os R$ 8,5 bilhões de rombo em 2024”, concluiu.

Leia Também