Projeto prevê parceria do governo do estado com cuidadores de animais
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (04/10), o Projeto de Lei 5.783/22, dos deputados Marcelo Dino (União) e Anderson Moraes (PL), e que autoriza o Governo do Estado a firmar parcerias com protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados. A norma ainda precisa passar por uma segunda discussão no plenário da Casa.
As parcerias, diretamente ou por associação, deverão ter prazo mínimo de 12 meses e ter intersetorialidade com demais órgãos do Poder Público. O texto prevê também a realização de parcerias público-privada para financiamento de despesas.
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A norma também prevê que o Governo do Estado poderá ter uma subsecretaria para a proteção e cuidado dos animais soltos e abandonados. As parcerias celebradas deverão ser avaliadas periodicamente pelo Executivo.
Benefícios fiscais
O projeto também autoriza o Governo do Estado a firmar um convênio com o Conselho Nacional de Política Fazendária para implementação de crédito de outorga no ICMS a favor das indústrias de insumos, quando envolver o patrocínio de projetos e eventos para animais soltos ou abandonado, valorizando os respectivos protetores e cuidadores. A concessão dos benefícios fiscais fica condicionada à apresentação de estudo de estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
