Servidora vítima de violência doméstica pode pedir transferência laborativa

Indicação Legislativa de autoria do deputado Marcelo Dino, aprovada pela Alerj, objetiva preservar o direito fundamental à vida, à integridade física, à segurança e ao trabalho

A Alerj aprovou a indicação legislativa nº 381/2021 de autoria do deputado estadual Marcelo Dino (PSL) que dispõe sobre a transferência a pedido da servidora pública, em caso de violência doméstica e familiar sofridas.

Em entrevista ao Capital o parlamentar declarou que “qualquer forma de violência contra mulher é inadmissível, e uma das formas de proteger a mulher vítima de violência doméstica é a interrupção do convívio com o agressor, e infelizmente, muitas vezes essa interrupção pode ser dificultada em decorrência da localidade de trabalho da servidora pública estadual”.

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O deputado explicou que a necessidade de transferência laborativa se faz importante, posto que algumas vezes o agressor de uma servidora é seu próprio colega de trabalho, e também ocorre da vítima trabalhar em cidade pequena, situações em que se faz imprescindível realizar a mudança de domicílio para outra cidade no intuito de proteger a integridade física da servidora.

Marcelo disse que “no rol das hipóteses que autorizam a remoção do servidor, independentemente do interesse da Administração, não consta a situação de violência doméstica ou familiar, sendo preciso, urgentemente preencher essa lacuna legal”.

O ato de remoção da servidora, objetiva preservar o seu direito fundamental à vida, à integridade física, à segurança e ao trabalho, sendo estes, bens jurídicos que ostentam relevância suficiente para justificar a remoção da servidora, independentemente da vontade ou do interesse da Administração.

Para garantir a transferência, é essencial que haja previsão legal que respalde a decisão do gestor pela remoção, notadamente em razão da vinculação da Administração ao princípio da legalidade, motivo pelo qual a criação desta lei concederá a necessária segurança jurídica às servidoras vítimas de violência doméstica e familiar.

Marcelo Dino, disse ainda que “toda mulher merece respeito, zelo e segurança, não devendo existir qualquer razão para colocá-la ou deixá-la em situação de risco”, concluiu.