Fazenda de Duque de Caxias realiza Audiência Pública para prestação de contas

Em cumprimento ao disposto no art. 9º, §4º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, nos termos da Lei nº 3.009/2019 (LOA/2020), a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento realizou, no dia 30/09, no plenário da Câmara de Duque de Caxias, uma Audiência Pública para avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2020 (maio a agosto).

O secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Carlos Mello convidou o subsecretário de Finanças, Plínio Magalhães Fonseca, para compor a mesa, e iniciou a apresentação comentando sobre a evolução das receitas correntes arrecadadas, ao longo dos anos 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020.

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A pandemia da Covid 19 afetou as finanças do município. No 2º Quadrimestre, o IPTU manteve a sua evolução, porém, o ITBI, ISS (maior receita do Município) e a contribuição de iluminação pública e dívida ativa caíram em relação ao período anterior. “Nossa receitas sofreram um baque, mas mesmo assim, conseguimos ficar próximos ao previsto”, destacou o secretário.

As transferências do Estado para o Município foram afetadas, inclusive, o IPVA e o ICMS que é, em disparado, a maior fonte de receita do Município, representando 30% de todas as suas receitas. As transferências da União cresceram de 2019 para 2020 em torno de R$92 milhões. O Fundeb sofreu queda no 2º Quadrimestre de 2020.

Outro ponto importante é sobre o cumprimento dos limites constitucionais na saúde e educação de 15% e 25%, respectivamente. A saúde alcançou 8,8% ao longo do 2º Quadrimestre e a educação atingiu 39,26%. O percentual de despesa líquida com pessoal sobre a receita corrente líquida ficou abaixo do limite legal (54%) com 49,98%.