A violência urbana em debate

O crescimento do número de mortos em decorrência de ação policial no Rio de Janeiro e em São Paulo demonstram que medidas concretas precisam ser tomadas na área de segurança pública, defende a organização não governamental Human Rights. A principal delas seria a aprovação do Projeto de Lei 4.417/2012 que acaba com o auto de resistência – resistência seguida de morte –, em tramitação no Congresso.

Segundo relatório divulgado quinta-feira (29) pela organização, a quantidade de mortes nessas circunstâncias, em São Paulo, cresceu de 369, em 2013, para 728, em 2014, um salto de 97 %. No Rio de Janeiro, foram 416 mortes, em 2013, e 582 mortes em 2014, um avanço de 40 %. “Nos últimos anos, nós documentamos muitas situações em que as mortes são verdadeiras execuções extrajudiciais, em que a polícia mata e obstrui a cena do crime, registrando essas mortes como resistências advindas de tiroteios, confrontos”, disse Maria Laura Canineu, diretora da Human Rights no Brasil. Maria Laura defende que, com a PL 4.471, as investigações terão de ser completas em qualquer caso de morte por intervenção policial. Ela acrescentou que o problema é um dos mais graves do Brasil pois mata, em média, seis pessoas por dia.

A Human Rights alerta também que a tortura, tanto na abordagem policial, quanto nas cadeias, está presente no país. Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, entre 2012 e 2014, ocorreram mais de 5,5 mil denúncias sobre esse tipo de crime. Em 84% das situações, os casos de tortura foram reportados quando o preso estava sob a custódia do Estado, em estabelecimentos prisionais, nas ruas, nos centros policiais, em detenção, nas cadeias e delegacias. “Os métodos utilizados são os mais cruéis que a gente pode identificar, como choque elétrico, espancamento, violência sexual e outros tipos de métodos que, nesse estágio da nossa democracia, a gente não espera que ainda existam”, declarou Maria Laura.

            Outra questão defendida pela Human Rights é o direito previsto nos tratados internacionais, de que todo preso deve ser conduzido a uma autoridade judicial, num prazo razoável da sua prisão. Uma audiência de custódia, para a apresentação do preso, deve se feita num prazo de 24 horas. “Esse direito é fundamental, previsto nas legislações de vários países, inclusive da América Latina, e no Brasil há uma resistência enorme em reconhecer esse direito”, esclarece ela.

            Na opinião de Maria Laura, a medida poderia impactar na redução da tortura cometida no país. “Hoje, o que acontece no Brasil é que um preso, em flagrante ou não, para ter a sua primeira audiência com o juiz, leva, em média, quatro ou seis meses. As evidências de abuso físico realizado no presídio ou na unidade policial já não existem mais, o que não permite a investigação”, disse. A proposta faz parte do Projeto de Lei 554/2011.

            Em nota, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo diz que apesar do aumento no número absoluto de mortos em decorrência de intervenção policial, em termos percentuais a situação é praticamente a mesma de 2013. Os dados mostram que, em 2013, 13% dos criminosos envolvidos nos confrontos com a polícia morreram – os 87% restantes foram presos, fugiram ou ficaram somente feridos. Em 2014, o índice de mortos ficou na casa dos 17%, o que não representa um salto significativo.

            Neste domingo, tomaram posse os deputados estaduais, federais e 1/3 do Senado, eleitos em 2014. Com a renovação das duas Casas do Congresso e das Assembleias Legislativas, está na hora da sociedade civil se manifestar, cobrando dos eleitos a votação de projetos que inibam a violência institucional, um ranço do Brasil Colonial, além da modernização dos Códigos Penal e de Processo Penal, de forma a garantir ao cidadão comum, vítima desarmada da violência urbana, a proteção da Justiça ao seu legítimo direito de ir e vir, incólume.