Famílias das vítimas das chacinas de Vigário Geral e da Candelária receberão pensões vitalícias

Norma estabelece pagamento retroativo do benefício que estavam suspensos

Parentes de vítimas das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, ocorridas em 1993, terão direito ao pagamento de pensões mensais vitalícias. A determinação é da Lei 9.857/22, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial da terça-feira (20/09).

Parentes das vítimas foram recebidas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e pelo deputado Bruno Dauaire (União), na ocasião da aprovação da lei. A presidente da Associação dos Familiares das Vítimas de Vigário Geral, Iracilda Toledo, que perdeu o marido; Vera Lúcia da Silva dos Santos, que teve oito pessoas de sua família mortas; e a consultora de direitos humanos Cristina Leonardo participaram da reunião em que compareceram também o desembargador José Muiños Piñeiro Filho - promotor do caso da chacina de Vigário Geral; do Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, e do senador Carlos Portinho (PL).

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“A aprovação desse projeto é um reconhecimento a essas pessoas que até hoje sofrem com a perda de seus entes queridos. Nós, no Parlamento, temos atuado para buscar esse tipo de reparação como foi o caso também da chacina de Acari, em que aprovamos lei estabelecendo indenização às famílias vítimas dessa tragédia, representadas pelo grupo Mães de Acari”, comentou Ceciliano.

Iracilda, que teve o pagamento de sua pensão suspenso em 2002, agradeceu a atuação da Alerj para aprovação da lei e lembrou o apoio de Ceciliano na aprovação da Lei 8.873, em 2018, que autorizou o Poder Executivo a conceder pensão mensal vitalícia de até três vezes o valor do salário mínimo a Wagner dos Santos, vítima sobrevivente da Chacina da Candelária.

Vera Santos que perdeu oito parentes, em Vigário Geral, ressaltou a luta para receber valores retroativos referentes ao tempo em que a pensão esteve cancelada, a partir de 2007. “Os meus sobrinhos, que foram sobreviventes, cada um desenvolveu um problema diferente. Eu agradeço a Deus por ter colocado as pessoas que estão nesta reunião no meu caminho no momento certo”, contou.

O deputado Dauaire destacou a relevância da lei. “É um momento histórico para todo mundo que sofreu junto com os familiares das vítimas. Quando estive secretário estadual de Assistência Social, a gente retomou o pagamento das pensões e foi corrigido um equívoco histórico, que foi essa suspensão. Esse desfecho positivo teve uma construção feita a quatro mãos pela Alerj junto ao desembargador Piñeiro, ao governo e à Procuradoria Geral”, observou o parlamentar.

O pagamento da reparação foi, inicialmente, determinado pela Lei 3.421/2000, que prevê a concessão de até três salários mínimos às vítimas. O texto determinou que a pensão seja paga ao cônjuge, companheiro ou ao parente mais idoso, ascendente, descendente e colateral até segundo grau. Apesar de vitalício, em 2002, o Estado decidiu que o pagamento seria suspenso com base em estimativa de vida de até 65 anos de idade. Em 2018, a Lei 8.273 restabeleceu o pagamento, mas sem a retroatividade.

Sobre as chacinas

A chacina de Vigário Geral ocorreu na madrugada do dia 29 de agosto de 1993, quando a comunidade foi invadida por um grupo de extermínio formado por cerca de 36 homens encapuzados e armados, que arrombaram casas e executaram 21 moradores. O caso chegou a ser julgado na Organização dos Estados Americanos (OEA) como crime contra os direitos humanos.

A Chacina da Candelária ocorreu na noite de 23 de julho de 1993, próximo à Igreja da Candelária, localizada no Centro da cidade do Rio, coma morte de oito jovens. Na noite de 23 de julho de 1993, pouco antes da meia-noite, um táxi e um chevette com placas cobertas pararam em frente à Igreja da Candelária. Em seguida, os ocupantes atiraram contra dezenas de pessoas, a maioria adolescentes, que estavam dormindo nas proximidades da igreja. Posteriormente, nas investigações, descobriu-se que os autores dos disparos eram milicianos. Além das vítimas fatais, várias crianças e adolescentes ficaram feridos.