Uma Análise em Defesa do Servidor Público

Importante esse momento no qual discutiu-se  as emendas para a construção de um texto pelo parlamento, pelas representações da sociedade e sobretudo para o servidor.

São aspectos importantes e muitas reivindicações dos diferentes setores. Tenho ouvido muitos servidores na certeza de que muitas mudanças precisam ser feitas e que o parlamento está trabalhando junto com todos os atores envolvidos.

A contribuição previdenciária dos servidores do estado foi fixada em 14% - alíquota que vem sendo praticada pelo governo desde julho.

Idade mínima

Para os novos servidores, o texto propõe aumento da idade mínima exigida para aposentadoria, passando de 55 para 62 anos, no caso das mulheres, e de 60 para 65 anos, no caso dos homens. Ambos deverão ter pelo menos 35 anos de contribuição. Professores do Ensino Básico, agentes socioeducativos, policiais penais, servidores com deficiência e expostos a riscos biológicos terão regras diferenciadas.

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A reforma aumentou em sete anos a idade mínima para as mulheres se aposentarem, dois anos a mais do que o proposto aos homens. Para o deputado estadual Marcelo Dino (PSL) “é nítido como o estado não considerou que muitas mulheres ainda cumprem dupla jornada”, afirmou.

Para os atuais servidores, a idade mínima proposta é de 56 anos, para as mulheres (com pelo menos 30 anos de contribuição); e de 61 anos para os homens (com pelo menos 35 anos de contribuição). Adicionalmente, eles estarão submetidos a um sistema de pontos, somando os anos de contribuição à idade dos servidores. O total do somatório deverá ser de 86 para as mulheres e 96 para os homens.

Mudanças para agentes segurança

Alerj e Governo do Estado fizeram um acordo para que a PEC 63/21 seja alterada por emenda, para atender à demanda dos agentes de Segurança de regras especiais para garantir a integralidade e a paridade a todos que ingressaram no Estado até a promulgação da medida.

Os projetos enviados pelo Governo do Estado com contrapartidas para adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal estão sendo discutidos em regime de urgência e já receberam 420 emendas.

As propostas de modificação serão analisadas pelos parlamentares em mais uma rodada de audiência pública. Todos os deputados irão discutir quais delas serão incorporadas aos textos, que serão votados até o início de outubro.

O novo regime terá duração de 9 anos e as condições de pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do Estado com a União são as seguintes: no primeiro ano, o Estado suspende o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor gradativamente. Ao todo, o Rio terá 30 anos para quitar as dívidas.

Marcelo Dino, como deputado Estadual, reconhecendo a importância do servidor público, declarou em Audiência Pública Conjunta, pela Comissão de Emendas e Vetos Constitucionais, da qual é o Presidente, que não medirá esforços para que o texto seja aprovado com respeito ao servidor.