Marcelo do Seu Dino propõe facilitar o processo de isenção do IPVA para pessoas com deficiência

Marcelo do Seu Dino propõe facilitar todo processo para isenção do IPVA para pessoas com deficiência GABINETE 15Pensando nas dificuldades das pessoas com deficiência, o Deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), criou o Projeto de Lei 357/2019 que altera a redação do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, objetivando tornar desnecessária a apresentação do laudo médico para a comprovação das deficiências descritas nos Incisos I ao IV para solicitar a isenção do IPVA, sendo assim basta à apresentação da identidade especial para ter o direito ao beneficio citado.

 

“Quando se possui uma deficiência, você necessita ter uma “identidade especial” para ter alguns benefícios e, para a obtenção desta identidade é necessário um laudo para a comprovação da doença. O que essa lei sugeria é que para ter o benefício era necessário a apresentação de um outro laudo, dificultando assim, a aquisição do seu direito. O que propus nesta ementa é simples, apenas reduzir a burocracia para ter um direito seu atestado”, informou Marcelo do Seu Dino.

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