Marcelo do Seu Dino propõe facilitar o processo de isenção do IPVA para pessoas com deficiência

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Marcelo do Seu Dino propõe facilitar todo processo para isenção do IPVA para pessoas com deficiência GABINETE 15Pensando nas dificuldades das pessoas com deficiência, o Deputado Marcelo do Seu Dino (PSL), criou o Projeto de Lei 357/2019 que altera a redação do parágrafo 6º do artigo 5º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, objetivando tornar desnecessária a apresentação do laudo médico para a comprovação das deficiências descritas nos Incisos I ao IV para solicitar a isenção do IPVA, sendo assim basta à apresentação da identidade especial para ter o direito ao beneficio citado.

 

“Quando se possui uma deficiência, você necessita ter uma “identidade especial” para ter alguns benefícios e, para a obtenção desta identidade é necessário um laudo para a comprovação da doença. O que essa lei sugeria é que para ter o benefício era necessário a apresentação de um outro laudo, dificultando assim, a aquisição do seu direito. O que propus nesta ementa é simples, apenas reduzir a burocracia para ter um direito seu atestado”, informou Marcelo do Seu Dino.