Alerj aprova parecer prévio referente à LOA de 2020

Comissão de Orçamento da Casa também é favorável ao Plano Plurianual (PPA) dos próximos quatro anos

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (15/10), o parecer prévio ao projeto de lei 1365/19 que estabelece o orçamento anual para 2020.

O texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovado com ressalvas - principalmente em relação ao detalhamento das receitas projetadas para o próximo ano - e seguirá para o Plenário da Casa para discussão dos parlamentares. O projeto 1364/19 do Plano Plurianual (PPA) que define as diretrizes orçamentária para os próximos quatro anos foi aprovado por unanimidade, também com observações, durante a audiência. 

Participaram da votação o presidente da comissão, deputado Rodrigo Amorim (PSL), e os deputados, Eliomar Coelho (PSol), Marcio Canella (MDB), Márcio Pacheco (PSC), Zeidan Lula (PT), Luiz Paulo (PSDB). O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê um déficit orçamentário do Rio para o próximo ano na ordem dos R$ 10.7 bilhões. A proposta apresentada pelo Executivo fixa uma receita líquida de aproximadamente R$ 70 bilhões e despesas de R$ 81 bilhões.

O presidente destacou que a comissão tem trabalhado com afinco para acelerar a tramitação dos projetos orçamentários na Casa. “Da mesma forma que agimos com a Lei de Diretrizes Orçamentárias estamos agindo com a LOA e com o PPA para tentar aprovar no tempo mais curto possível esses projetos”, garantiu Amorim. Para o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo, a iniciativa é fundamental para tentar garantir as receitas de recursos dos royalties do petróleo, que serão tema de julgamento no Supremo Tribunal Federal no dia 20 de novembro. Na ocasião, os ministros vão julgar liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que suspendeu dispositivos da Lei 12.734/2012 que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.

Segundo o deputado Luiz Paulo, se o Supremo entender que a nova distribuição é pertinente, o Estado do Rio poderá perder R$ 56 bilhões até 2023. “Aprovar a LOA antes do dia 20 de novembro não garante nada, mas é uma argumentação muito importante. Estamos falando de muitos bilhões que vão estar sendo garantidos na Lei Orçamentária”, lembrou Luiz Paulo, que também fez ressalvas ao texto da PLOA enviado pelo Executivo. Ele destacou que o governo está contando com uma receita na ordem de R$ 4.7 bilhões vinda do Fundo Estadual de Combate a Pobreza (FECP). No entanto, o prazo para o fim do FECP - que representa uma alíquota extra de até 2% no ICMS cobrado no Estado - é dezembro deste ano, e ainda não chegou a Casa um projeto de lei que peça a prorrogação do Fundo.

“Enquanto ele não for renovado esse dinheiro está no céu. Ele não pode ser contabilizado. O projeto ainda não foi votado e ele precisa ser o quanto antes. Esses recursos do Fundo fazem funcionar o Fundo de Habitação e Interesse Social (FNHIS) que é 5% do FECP. Tem recursos do Fundo de Combate a Pobreza alocado na educação e na saúde que tem que cumprir os limites constitucionais e 25% na educação e 12% da saúde. Se não tivermos esse dinheiro desmontamos a LOA por inteiro”, explicou Luiz Paulo.

Quanto a elaboração do Plano Plurianual, Rodrigo Amorim afirmou que faltou um planejamento macro do estado. “A nossa ressalva veio desse fator. Quando a gente esgota toda a discussão de médio e curto prazo do orçamento do estado sentimos a necessidade de um planejamento a longo prazo. Registramos a ausência de algo que era presente nos Planos Plurianuais anteriores”, afirmou o parlamentar.

TRÂMITE

O texto seguirá para o plenário e vai passar por dois dias de discussão. Em seguida os parlamentares terão um prazo para elaborar emendas ao texto original. A comissão de orçamento, então, deverá emitir parecer sobre as emendas e só depois o orçamento e o PPA serão votados em plenário.