ADJORI estuda ação judicial contra MP da Publicidade

Na terça feira dia 17/09, a diretoria da entidade ADJORI –RJ, esteve reunida na sede da OAB –RJ para solicitar o apoio e analise jurídica das MPs 892 e 896/2019, pela comissão de assuntos legislativos.

Na ocasião a presidente da comissão Doutora Ana Borba se colocou a disposição de não só já preparar um parecer técnico da comissão como informar por oficio ao Conselho Nacional da OAB, presidido pelo Dr Felipe Santa Cruz, para caso necessário entrar como “amigus Curie” junto ao Superior Tribunal Federal.

A entidade ADJORI fez duras criticas aos claros preceitos fundamentais na formalidade dos atos oficias, afetando duramente a sobrevivência de mais de 3000 empresas de veículos de comunicação que existem no Brasil. Já que na maior parte dos municípios, cerca de 68,2%, ou 3670 municípios, tem hoje suas publicações oficias em veículos de comunicação locais, sendo estes atos de interesse da população local.

As Medidas Provisórias da Publicidade 892 e 896/2019, lançadas no inicio de setembro pelo governo, despertaram forte oposição não só dos veículos de comunicação como outras entidades de classes, que estudam entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as MPs através da Adjori-RJ e Adjori-Brasil .

Participaram da reunião com a Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB, Doutora Ana Borba,  o Presidente da Adjori/RJ, Paulo Cesar Caldeira, o vice-presidente Pablo Sérgio de Freitas e o ex presidente da entidade Marlos Elias de França.