Comissão de Constituição e Justiça revisa normas de funcionamento

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Revisão aponta que relatores dos projetos deverão ser, preferencialmente, de partido diferente dos autores

Comissão de Constituição e Justiça revisa normas de funcionamento Octacilio Barbosa AlerjA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se reuniu, na segunda-feira (18/03), para discutir e votar diversas alterações nas normas de funcionamento do grupo.

O ato normativo nº 01/2019 reúne regras e definições de atos anteriores e do Regimento Interno da Casa, além de apresentar novas propostas com o objetivo de dar mais eficácia ao trabalho da CCJ. 

“O ato tem a função de reunir essas regras e diminuir dúvidas imediatas referentes à tramitação de um projeto, à definição de um relator ou até mesmo de prazos. Não queremos engessar a comissão, mas organizar os trabalhos em comunhão com o Regimento Interno, empoderando a Casa e dando celeridade à aprovação dos projetos”, comentou o presidente da CCJ, deputado Márcio Pacheco (PSC).

Um dos pontos já aprovados foi o encaminhamento de projetos de lei a relatores, preferencialmente, de partidos diferentes de seus autores. Atualmente, o Regimento Interno da Casa não define critérios de escolha de relatores pelo presidente da CCJ. “Seria mais adequado que os relatores fossem definidos dessa forma ou que acontecesse um sorteio, como é nos tribunais de justiça de todo o país”, explicou o deputado Luiz Paulo (PSDB), autor da sugestão. “Isso é o democrático, o que dá total aval a imparcialidade”, completou.

Entre os outros pontos, os deputados aprovaram normas técnicas de funcionamento e fizeram correções ortográficas e gramaticais dos textos anteriores. Na próxima quarta-feira (20/03), o grupo se reunirá para continuar a discutir os artigos do ato normativo.

Projetos do Executivo 

Outra proposta, ainda em análise pelos parlamentares, é a definição de que os projetos enviados pelo Poder Executivo em regime de urgência deverão receber o parecer da CCJ em reunião do grupo, e não durante a sessão plenária. Eles discutiram a possibilidade do presidente da comissão convocar uma reunião extraordinária quando for necessário. “É muito importante que haja o debate em reunião, quando possível, mas não podemos tirar a força do presidente da Casa de pautar em regime de urgência e nem deixar amarrado o governo quando há a necessidade de uma votação rápida. A CCJ não pode ser um interruptor do debate, tem de haver equilíbrio”, disse Pacheco sobre a proposta do deputado Luiz Paulo.

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