MP investiga site que vende CPF, endereço e outros dados pessoais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu inquérito para investigar um site que vende dados pessoais de cidadãos brasileiros, como nome, endereço, CPF e até mesmo nome de vizinhos, segundo o órgão. O site "Tudo Sobre Todos" chegou a ser retirado do ar no passado, mas ainda opera por meio de um domínio hospedado na Suécia, além do Facebook.

A página cobra cerca de R$ 30 por consulta. A quantia pode ser paga por meio de créditos adquiridos na plataforma Mercado Livre, que foi notificada também pelo MPDFT para tirar o perfil do ar e fornecer informações sobre a conta. Buscadores como Google, Bing e Yahoo! também foram oficiados para que removam o “Tudo sobre Todos” de seus resultados de busca. A Agência Brasil não conseguiu contato com o site.

ANTECEDENTES

Em julho de 2015 a Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a retirada do ar do site (processo 0805175-58.2015.4.05.8400). A página disponibilizava informações pessoais de brasileiros como data de nascimento, endereço e nomes de parentes e vizinhos a partir de seus nomes ou números de CPF. A liminar foi concedida em ação promovida pelo MPF/RN. A decisão foi do juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara do Rio Grande do Norte, para quem o site que disponibiliza dados sem autorização de seus titulares atinge os direitos à intimidade e à vida privada, previstos na Constituição Federal. A liminar também determinou às empresas brasileiras que atuam com a Internet que insiram obstáculos tecnológicos para inviabilizar o acesso à página, até o julgamento definitivo do processo.

A determinação do magistrado à retirada do ar é apenas no âmbito brasileiro, uma vez que a página é hospedada na Suécia e o endereço da empresa responsável fica na República de Seychelles, no oceano Índico. O juiz requereu, ainda, dados completos das pessoas físicas responsáveis pela página, inclusive números de IP, logs de acesso e endereço de e-mail.

Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais

O plenário do Senado aprovou terça-feira (10) o Projeto de Lei número 53, da Câmara, que disciplina a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas quanto pelo Poder Público. O texto foi aprovado nos termos do conteúdo votado na Câmara dos Deputados no fim de maio. Com isso, o Brasil se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. O projeto agora vai a sanção do presidente Michel Temer.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação na casa. A urgência foi apresentada em plenário, mas não chegou a ser apreciada.

OBRIGAÇÕES E DIREITOS

Para coletar e tratar um dado, uma empresa ou ente precisa solicitar o consentimento do titular, que deve ser livre e informado. Essa autorização deve ser solicitada de forma clara, em cláusula específica, e não de maneira genérica. Caso uma empresa colete um dado para uma coisa e mude sua finalidade, deve obter novo consentimento. A permissão dada por alguém, entretanto, pode ser revogada se o titular assim o desejar.

Outra obrigação das empresas incluída é a garantia da segurança dos dados, impedindo acessos não autorizados e qualquer forma de vazamento. Caso haja algum incidente de segurança que possa acarretar dano ao titular da informação, a empresa é obrigada a comunicar à pessoa e ao órgão competente.

A redação prevê uma série de direitos ao titular, que pode solicitar acesso às informações que uma empresa tem dele - incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento - e se houve uso compartilhado com algum outro ente e com qual finalidade. O relatório de Silva propõe a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que ficará responsável pela edição de normas complementares e pela fiscalização das obrigações previstas na lei. (Agência Brasil)