Julgamento de recurso de Washington Reis (PMDB) na 2ª Turma do STF, novamente, não aconteceu

Dos cinco ministros da Turma, dois faltaram. Gilmar Mendes pediu vista. Dias Toffoli, relator, votou pela rejeição do recurso. Fachin deixou para votar quando o processo retornar

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária da 2ª Turma do órgão na tarde desta segunda-feira (18), decidiu pedir vista em julgamento do recurso de Washington Reis (PMDB), que foi condenado por crime ambiental em dezembro a mais de 7 anos de prisão em regime semi-aberto. Ele era deputado federal na época. A sessão foi marcada a pedido da Procuradora-Geral da República Raquel Dodge. Dos cinco ministros da Turma, faltaram Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O relator Dias Toffoli votou contra o recurso de Washington, enquanto Fachin decidiu esperar a devolução do processo para declarar seu voto. Segundo o próprio STF, os embargos não modificam o resultado da condenação.

O julgamento dos embargos de declaração interpostos pela defesa de Washington Reis, que tem a frente um dos mais expressivos criminalistas do País, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido pelo pseudônimo Kakay, notório pela prestação de serviços advocatícios a políticos envolvidos em escândalos de corrupção no país, vem sendo adiado sucessivamente no STF desde julho. A notícia do pedido de vista feito ontem por Gilmar Mendes foi duramente criticado por internautas nas redes sociais e WattsApp. O clima de impunidade, para a maioria, deve prevalecer. Washington é hoje um político com enorme rejeição e criticado permanentemente por não pagar os salários do funcionalismo e, ao mesmo tempo, construir um cemitério público em um momento de crise.

FORA WASHINGTON REIS

            Representantes de várias associações, partidos políticos, sindicatos e instituições sociais realizaram no último dia 13 uma marcha pelas ruas do centro de Duque de Caxias, seguida de uma manifestação na Praça do Relógio, em defesa da cidadania e da democracia no município.  Segundo os organizadores, o objetivo era “revelar o quadro de perseguição, ameaça e constrangimento que o atual prefeito do PMDB, Washington Reis, tem exercido sobre lideranças sociais que ocupam espaços nos conselhos e nas entidades de representação popular, servidores públicos e todos aqueles que fazem críticas a sua gestão”.

            Durante todo o percurso e nos pronunciamentos das lideranças, “Fora Washington Reis” era a palavra de ordem. Os atos tiveram à frente o Fórum Municipal dos Direitos da Mulher de Duque de Caxias, encerrando a Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher. Participaram também o Sindicato Estadual dos Professores (Sepe)-Caxias, o Siticommm (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil Montagem e Industrial Mármore e Granitos Mobiliário e Vime de Duque de Caxias São João de Meriti Nilópolis Magé e Guapimirim), entre outras entidades.

- Já faz um ano que Duque de Caxias está mergulhada em um cenário de calamidades, os problemas se multiplicam e tem afetado cada dia mais a vida dos cidadãos. Escolhas desastrosas e de grande impacto ambiental, como a construção do cemitério, o falso galpão do Ceasa, o lixão de Xerém estão evidenciando o despreparo e falta de planejamento da gestão municipal em meio ao cenário de crise, para aprovar esses desmandos, fecha o conselho das APA’s. A mesma coisa foi feita ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - diz trecho do documento distribuído à população durante o ato. E prossegue: “No entanto, é com o servidor público que o atual prefeito tem adotado as piores medidas, tais como os crescentes atrasos nos salários, corte de benefícios e uma política de perseguição e humilhação aos funcionários com o objetivo de preencher a máquina com seus cabos eleitorais contratados por empresas terceirizadas”.

            Os manifestes lembraram a condenação do prefeito no Supremo Tribunal Eleitoral a mais de 7 anos de prisão e que ele responde a uma série de processos na justiça, além de ser “um dos alvos de investigações da cúpula do PMDB junto ao seu amigo e ex governador Sérgio Cabral”. Destacaram ainda ser aliado de Eduardo Cunha, que está condenado e preso, e o seu “envolvimento com os escândalos da Delta, superfaturamento do Mergulhão e ações de grilagem e desvios de verbas públicas no Arco Metropolitano, que “colocaram o governante como uma espécie de campeão de processos criminosos entre os políticos do Rio de Janeiro”.

- A marcha é uma demonstração de unidade, força e resistência dos movimentos sociais organizados contra os desmandos do prefeito condenado pela justiça - finaliza o documento.

ANIVERSÁRIO DE CONDENAÇÃO

O Supremo Tribunal Federal condenou há um ano o então deputado federal Washington Reis, de forma unânime (5 x 0), a sete anos, dois meses e 15 dias de prisão em regime semi-aberto [prisão noturna]. De acordo com a decisão, ele foi obrigado também a pagar 67 dias de multa pela prática de delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais e na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano. Washington foi acusado de causar dano ambiental a uma área na qual determinou a execução de loteamento, denominado de Vila Verde, na Reserva Biológica do Tinguá, na Baixada Fluminense.

Na sessão que o condenou, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, afirmou que os autos comprovam que o parlamentar atuou como coautor dos crimes apontados, uma vez que participou de todo o processo de loteamento da área, que ocorreu sem autorização do órgão público competente. Testemunhas confirmaram que Washington Reis chegava a acompanhar pessoalmente o andamento das obras e que estava construindo sua própria casa no condomínio. O relator ressaltou ainda que, assim como mostram os laudos técnicos do Ibama, as obras causaram danos permanentes à área, que não permitem a regeneração do meio ambiente.  As obras foram iniciadas em 2003 e incluíram corte de vegetação em encostas e área de preservação permanente e a terraplanagem em beira de rio, desviando o curso da água, de acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.

Washington Reis foi acusado ainda de formação de quadrilha (artigo 288 do Código Penal) e crime de responsabilidade, previsto no Decreto Lei 201/1967. No entanto, Toffoli destacou que esses delitos não ficaram comprovados. O relator determinou que a Câmara fosse oficiada para se manifestar sobre a possível perda do mandato parlamentar de Reis.

CASSAÇÃO PELO TRE

Os problemas de Washington Reis não se restringem apenas à justiça criminal. Em agosto último, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) cassou os diplomas do prefeito e do vice-prefeito de Duque de Caxias, em sessão plenária. Washington Reis (PMDB) e Marcos Elias Moreira (PRP) foram condenados por crime ambiental pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, Reis foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que exige que candidatos não tenham condenação em órgão colegiado. De acordo com a decisão do TRE, Reis e Moreira só deverão se afastar dos cargos após o trânsito em julgado ou a apreciação de um eventual recurso no Tribunal. Ambos recorreram mas perderam por 6 x 0.

NOVOS CRIMES AMBIENTAIS

Em junho último, o Ministério Público Federal (MPF) aceitou nova denúncia de crime ambiental (processo NF 130017.000260/2017-68 - Criminal) em uma grande área localizada na Rodovia Washington Luiz, em Duque de Caxias, ao lado do Centro Empresarial Washington Luiz. Segundo a denúncia, houve destruição de vegetação. Destca a denúncia, “é importante ressaltar a necessidade de uma análise detida de toda a documentação apresentada para obtenção da licença (caso haja), tendo em vista que como resta demonstrado pelas fotos anexadas, havia grande quantidade de vegetação no local” e pede apuração “se houve informações falsas sobre as características ambientais da área”. O documento acrescenta que “o desmatamento só poderia ocorrer em casos de utilidade pública e interesse social, conforme o art. 14 da Lei nº 11.428/2006, ainda assim, somente com as devidas autorizações, o que não se sabe se ocorreu”.

Mal foi aceita pelo MPF a denúncia acima, uma outra chegou ao órgão processo (PR-RJ-00043452/2017. Ela diz respeito a outro desmatamento na mesma Rodovia, ao lado do Centro de Treinamento de Base do Vasco da Gama. Ali, uma placa foi afixada dando conta da construção de um Cemitério Público. A área, além de sofrer desmatamento e degradação, foi invadida pela Prefeitura, segundo denuncia o empresário Sebastião Grusman, que se apresentou como seu legítimo proprietário. Ele recorreu à justiça pedindo reintegração de posse. Ainda está sendo aguardada a decisão da justiça local.

            Segundo o empresário, a área total é de cerca de 50 mil m2, localizada às margens da Rodovia Washington Luiz, ao lado do Canal Guanabara, na Vila São Sebastião. Além da invasão, o empresário registrou na Delegacia de Proteção do Meio Ambiente, da Polícia Civil (RO nº 200-00264/2017, a destruição e danos em local de preservação permanente, aterramento de manguezal e construção em solo não edificável promovidas pela Prefeitura. Laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, ao qual o Capital teve acesso, confirmou que a construção do cemitério ocorre sobre área de manguezal.

ODORICO PARAGUAÇU

Washington Reis vem sendo comparado ao famoso personagem Odorico Paraguaçu, da novela “O Bem Amado”, exibida pela Rede Globo com grande sucesso, cujo o sonho era inaugurar, a qualquer custo, um cemitério na fictícia cidade de Sucupira, exibida pela Rede Globo com grande sucesso. Os problemas que cercam a obra não são poucos. Em primeiro lugar, não há transparência no gasto das obras, que estão em torno de R$ 650 mil, segundo o prefeito. O gasto anual do município com o cemitério será de cerca de R$ 8 milhões. Além da reintegração de posse do terreno ser reivindicada pelo empresário Sebastião Grusman, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) e o Ministério Público Federal investigam denúncia de crime ambiental. Simultaneamente, uma decisão do desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proibiu a Prefeitura de colocar o cemitério em funcionamento. A Prefeitura, no entanto, parece ignorar essas investigações e prossegue com as obras, gastando também com construção de gavetas e murando toda a área.