Deputados querem devolução a consumidores do que foi pago a mais por energia elétrica

Projeto de decreto legislativo obrigando as empresas concessionárias de energia elétrica a devolver aos consumidores o que foi cobrado a mais nas contas de energia elétrica de 2002 a 2009 foi apresentado semana passada pelos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Alexandre Santos (PMDB-RJ). Os dois ocuparam, respectivamente, a presidência e a relatoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Contas de Energia em 2010. A proposta foi apresentada com mais de 170 assinaturas de deputados.

 

Segundo Eduardo, todo brasileiro pagou mais do que deveria na sua conta de luz durante sete anos e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu não cobrar das empresas privadas de energia elétrica o que foi cobrado irregularmente dos consumidores de 2002 a 2009. Ele disse que, nesse período, as empresas receberam uma contribuição para custear o fornecimento de eletricidade em regiões e sistemas isolados, localizados principalmente no Norte do país. Fonte alegou que essa arrecadação excedente é proibida pela Aneel. Ainda de acordo com o ex-presidente da CPI, o Tribunal de Contas da União (TCU) estimou que o prejuízo do consumidores, por ano, foi de R$ 1 bilhão, o equivalente a mais de R$ 7 bilhões no período.

 

A decisão da Aneel de não cobrar das empresas o que elas cobraram dos consumidores, segundo o deputado, pode ser suspensa por decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, uma vez que a Constituição prevê que o Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que excedam os limites do poder regulamentar ou da delegação legislativa.

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