Comissão da Alerj aprova parecer prévio ao Projeto Orçamentário de 2025

Previsão do Governo do Estado é de déficit de R$ 14,6 bilhões

A Comissão de Orçamento, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou, nesta terça-feira (22/10), por unanimidade, os pareceres prévios ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 - Projeto de Lei 4.199/24 - e ao de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2024/2027 - Projeto de Lei 4.198/24.

A previsão orçamentária enviada pelo Executivo é de déficit de R$ 14,6 bilhões para o ano que vem, com receita líquida estimada de R$ 107,52 bilhões e despesas previstas em R$ 122,18 bilhões. Agora, as propostas seguirão para dois dias de discussões em plenário, previstas para os dias 29 e 30 de outubro.

Os relatórios aprovados pelo colegiado foram elaborados pelo presidente do grupo, deputado André Corrêa (PP). Também estiveram presentes e votaram pela admissibilidade das propostas os deputados Carlos Macedo (REP), Danniel Librelon (REP), Renato Miranda (PL) e Luiz Paulo (PSD).

André Corrêa ressaltou que os pareceres foram favoráveis aos projetos enviados pelo Executivo já que foram atendidos todos os requisitos constitucionais e legais. No entanto, ele observou que a política fiscal do Poder Executivo necessita implementar uma agenda de ações voltadas a incrementar as receitas e reduzir despesas, com vistas à obtenção de um quadro de equilíbrio fiscal. Corrêa destacou que para 2025 está previsto um déficit primário de R$ 4,86 bilhões, o que significa que o orçamento é deficitário mesmo excluindo os juros com pagamento de dívidas com a União e outras despesas financeiras.

“A situação é extremamente desafiadora. O mais grave é que o estado não está produzindo receitas para pagar suas despesas. É a mesma coisa que uma família em que o salário não pague as despesas do dia a dia. É preciso discutir questões impopulares, como por exemplo, diminuir as despesas de pessoal com o fim do adicional por tempo de serviço sem nenhuma questão meritocrática para os futuros funcionários públicos, respeitando o direito adquirido”, disse o parlamentar.

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Aumento de arrecadação

O presidente do colegiado também chamou a atenção para a elevada estimativa de renúncia fiscal para 2025, na casa dos R$ 22,82 bilhões, e declarou ser fundamental a renegociação da dívida do Estado com a União. A estimativa é que sejam pagos R$ 11,6 bilhões, em 2025. Este ano o Estado do Rio só pagou R$ 4,9 bilhões à União devido a uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Está em tramitação no Congresso Nacional o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) - Projeto de Lei Complementar (PLC) Federal 121/24 -, que pode zerar os juros da dívida com a União.

"A gente vive há algum tempo em um regime de agiotagem. Não estou personificando em nenhum presidente da república. É a relação da União com os entes federados, com juros abusivos e extorsivos, que estão em 4% ao ano. Também me considero desenvolvimentista, mas em algum momento precisamos rever os benefícios fiscais que não são efetivos”, concluiu Corrêa.

Na mesma linha de revisão dos incentivos, o deputado Luiz Paulo disse que vai dar entrada em um projeto de lei para limitar a concessão de benefícios em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) estadual. O parlamentar também foi o autor da Lei 10.253/23, que aumentou a alíquota modal de ICMS de 18% para 20%. No acumulado do ano, a receita líquida do Estado cresceu R$ 3.1 bilhões com a medida.

Mesmo favorável à admissibilidade das propostas orçamentárias, o decano ainda pediu que fossem incluídos no relatório uma relação de cinco projetos de lei para aumentar as receitas estaduais, são eles: incidência de IPVA em embarcações de passeio e aeronaves de uso privado (PL 1.547/23); regime especial de controle dos devedores contumazes (PL1.849/20); securitização da dívida ativa (PL 3.980/24); regularização de débitos e estímulo à resolução de conflitos de natureza tributária (PLC 32/20), além da alteração da utilização dos recursos da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG (PL 4.215/24).

“O governo está há dois anos fazendo malabarismos fiscais para fechar o ano sem déficit primário. Ano passado foi a desvinculação dos fundos estaduais que aprovamos na Alerj. Esse ano, querem remanejar os recursos do Rioprevidência. Na prática, precisamos aprovar medidas para gerar mais recursos. O presidente incluiu no parecer as minhas sugestões” disse Luiz Paulo.

Receitas e despesas previstas no PLOA

Entre as receitas estaduais previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 destacam-se a arrecadação do ICMS, em R$ 49,47 bilhões, bem como os royalties e participações especiais de petróleo, que são estimadas em R$ 27,25 bilhões para o ano de 2025.

Já as despesas serão divididas majoritariamente entre as funções de Segurança Pública (R$ 19,33 bilhões), Saúde (R$ 12,20 bilhões) e Educação (R$ 10,47 bilhões). A área de Transportes tem despesa fixada em R$ 2,65 bilhões e a Assistência Social, R$ 1,16 bilhão. As despesas com Previdência Social para 2025 estão previstas em R$ 31,80 bilhões.

Revisão do Plano Plurianual

Já a revisão para 2025 do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 elenca 37 programas, 201 iniciativas e 1.098 produtos de forma regionalizada. O PPA é o plano a médio prazo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem alcançadas pelo Executivo durante quatro anos.

Além dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o PPA tem como referência o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social (Pedes 2024-2031) - Lei 10.266/23 -, que estabeleceu dez missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são eles: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.

Tramitação das propostas

Após a aprovação da admissibilidade da matéria, os textos serão discutidos em dois dias no plenário por todos os parlamentares. Essas discussões devem acontecer nos dias 29 e 30 de outubro. Depois disso, os deputados terão cinco dias úteis - de 31 de outubro a 06 de novembro - para realizarem as emendas parlamentares às duas propostas. A Comissão de Orçamento voltará a se reunir, provavelmente, no dia 03 de dezembro, para votar o parecer com relação às emendas. Já os textos com as emendas incorporadas pela comissão serão apreciados pelo plenário no dia 10 de outubro. Nessa votação, os parlamentares poderão destacar emendas que não foram incorporadas pela Comissão de Orçamento. As votações das redações finais das propostas estão previstas para o dia 12 de dezembro.