Projeto que fixa alíquota de 18% de icms para serviços essenciais sai de pauta
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Medida, que já recebe 35 emendas, regulamenta no estado a aplicação da Lei Complementar Federal 194/22. Texto só deve voltar à pauta após STF definir constitucionalidade da matéria
O Projeto de Lei 6.171/22, de autoria do Poder Executivo, recebeu 35 emendas até a sessão ordinária da terça-feira (22/11).
A medida fixa a alíquota máxima do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 18% para operação ou prestação interna com combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Os deputados poderão enviar novas emendas ao projeto até as 12h da próxima quinta-feira (24/11).
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A medida regulamenta no estado a Lei Complementar Federal 194/22, que definiu esses quatro setores como essenciais. O presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), anunciou, após acordo entre as lideranças partidárias, que o projeto protocolado na Alerj só voltará à pauta quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a constitucionalidade da norma federal. O ministro Gilmar Mendes é o relator da matéria e se reunirá no dia 02 de dezembro com Secretários de Fazenda de diversos estados brasileiros.
