Alerj altera organização administrativa do TJRJ

As carreiras de juízes de entrâncias comuns e especiais não terão distinções

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na terça-feira (23/08), em discussão única, o Projeto de Lei 6.292/22, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ), que unifica e elimina as distinções entre entrâncias comuns e especiais, que eram definidas pelo tamanho da população do local.

A medida não causará aumento de despesas e o objetivo é valorizar a promoção das carreiras de juízes. O texto segue para o governador Claudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

“O projeto teve como provocadora a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), tendo em vista que nos casos de vacância de cargos, o TJRJ inicialmente submetia a nova titularidade à remoção e, posteriormente, à promoção dos juízes. O efeito prático da medida é que 50% dos juízos não serão abertos para remoção, tão somente para promoção, e apenas pelo critério de merecimento”, explicou o presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos Figueira.

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As comarcas do Estado do Rio de Janeiro serão classificadas como de entrância única, sem distinção do local em que se localizam. Atualmente, existem 81 comarcas comuns e especiais, que passarão a ser entrância única. Antes havia o critério da quantidade de varas existentes na comarca.

 Com a mudança, a carreira da magistratura em primeiro grau de jurisdição será composta por juízes substitutos em sua classe inicial e juízes de direito em sua classe final. A mudança também possibilita que todos os juízes de direito, independentemente de onde esteja lotado, tenham as mesmas regras de promoção e de participação em cargos, como o de auditor.

 “A unificação das entrâncias será sem aumento de despesas, posto que prevê a extinção de 16 cargos de juiz de entrância comum, reorganizando e renomeando os cargos existentes e transformando as duas entrâncias - comum e especial - em entrância única”, esclareceu o presidente do TJRJ.