Taxas para solicitar primeira habilitação poderão ser parceladas
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A Lei 7.859/18, que autoriza o Detran a parcelar o pagamento de multas de trânsito, pode ser atualizada para prever a mesma modalidade de pagamento para as taxas de emissão da 1ª habilitação. É o que prevê o Projeto de Lei 4.679/21 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na quarta-feira (11/05).
O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. O pagamento também poderá ser realizado através de cartões de crédito ou débito.
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