Legislação autoriza governo a acabar com tarifa de pedágio mais cara nos fins de semana

A cobrança de tarifa mais cara dos pedágios aos fins de semana e feriados pode ser proibida no Estado do Rio. A Lei 9.673/22, que autoriza o Poder Executivo a adotar a norma, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial da segunda-feira (9/5). Por se tratar de lei autorizativa, a implementação da medida está sujeita à avaliação do pelo Poder Executivo.

A lei propõe que cada praça pedagiada em território do estado deve praticar apenas um valor definido no contrato de concessão do consórcio e órgão de controle, incluindo a defesa do consumidor, com a máxima transparência. Além disso, o Poder Executivo poderá estabelecer normas de fiscalização, com penalidades por infrações.

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“As concessionárias devidamente autorizadas das nossas rodovias, estranhamente, cobram valores bem superiores aos sábados, domingos e feriados, inflacionado o ir e vir dos motoristas. Isso causa aumento dos preços nos alimentos, serviços, viagens, etc, enfraquecendo a cadeia produtiva e prejudicando pessoas ainda mais com a recessão econômica”, justificou o autor.

A Lei de autoria do deputado Brazão (União), também é assinada em coautoria pelos deputados Marcelo Dino (União), Subtenente Bernardo (PTB), Tia Ju (REP), Célia Jordão (PL), Samuel Malafaia (PL), Bebeto (PSD), Eurico Junior (PV), Anderson Alexandre (SDD), Alana Passos (PTB), Dr. Deodalto (PL), Gustavo Schmidt (Avante), Jorge Felippe Neto (PSD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Giovani Ratinho (SDD), Coronel Jairo (SDD), Franciane Motta (União), Lucinha (PSD), Pedro Ricardo (PROS) e Jair Bittencourt (PL).