Alerj publica decreto que suspende licença do Inea e impede obras no aeroporto Santos Dumont

Essa é mais uma ação da Casa na luta pela mudança no modelo de concessão do Santos Dumont e em defesa do Galeão.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspendeu, nesta segunda-feira (10/01), os efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que autorizava a realização de obras estruturais no aeroporto Santos Dumont.

O Decreto Legislativo 20/21, de autoria original do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), publicado no Diário Oficial do Legislativo, impede, entre outras obras, a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras – a medida foi aprovada pelo Parlamento, em dezembro passado, por meio do Projeto de Decreto Legislativo 65/21.

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"O argumento é de que esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei Estadual 1.700/90. Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória", justificou Ceciliano, observando que as obras propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada. Além disso, acrescentou o parlamentar, a licença foi concedida sem os estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas como determina a lei.

Segundo Ceciliano, a licitação previa o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com ele, a luta da Alerj é para que o governo federal mude o modelo de concessão do Santo Dumont.

“A concessão da forma como está proposta quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas para viagens de um raio de até 500 km, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo. Já o Galeão, tendo em vista suas características, deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além de terminal de cargas, fundamental para a economia do estado”, disse Ceciliano.

Em dezembro de 2021, a Alerj apresentou denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao modelo de concessão do aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi estabelecido pelo governo federal. O documento aponta ilegalidade no processo e pede liminar para suspender o procedimento licitatório coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital após julgamento do mérito do caso. A denúncia ainda reforçou que não havia motivos para se modificar a estrutura do Santos Dumont.

Edital de concessão

A Anac aprovou em dezembro do ano passado minuta do edital de concessão do Santos Dumont que ainda incluiu outros 15 terminais. A expectativa da União é realizar o leilão no primeiro semestre de 2022.

No entanto, autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac que o documento fosse modificado, por temerem um esvaziamento do Galeão. Contudo, a única mudança no edital apresentada pela Agência Nacional foi a ampliação de três para cinco anos no tempo de obras de infraestrutura nos aeroportos a serem licitados.

Além do presidente da Alerj, outros deputados assinam o decreto como coautores.