Estudantes do Ensino Técnico podem ter direito ao passe livre intermunicipal

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, na terça-feira (30/11), o Projeto de Lei 3.665/21, para garantir o passe-livre nos ônibus intermunicipais aos estudantes do ensino técnico subsequente - feito após a conclusão do Ensino Médio. A medida precisa passar por uma segunda discussão no plenário da Alerj.

O texto é de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), e do presidente da Comissão de Educação, Flávio Serafini (PSol).

A medida foi proposta após a derrubada, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio, do artigo da Lei 4.510/15 que previa o benefício. A norma foi questionada porque não apresentava uma fonte de custeio, como explicou Serafini. “Incluímos esses estudantes na lei, mas não apontamos a fonte de custeio, que não pode ser computada no percentual da Educação porque esses estudantes não fazem parte do ciclo básico”, esclareceu.

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A solução apontada pelos deputados foi estabelecer o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) como a origem dos recursos. “Quando criamos o fundo, fizemos um acordo com o Governo para prever que pudesse ser usado para esse financiamento. Só que faltou a vinculação do fundo na Lei 4.510/15 para sanar a inconstitucionalidade e garantir o passe-livre”, comentou Serafini.

Em discussão no plenário, o deputado destacou que a medida vai evitar a evasão dos alunos dos cursos técnicos subsequentes. “Nem sempre a família dos alunos desses cursos tem dinheiro para pagar a passagem do ônibus e, por isso, os cursos têm altos índices de evasão, conforme relatam os próprios coordenadores”, explicou Serafini.

Também assinam como coautores os deputados Eliomar Coelho (PSol), Waldeck Carneiro (PT), Samuel Malafaia (DEM), Renata Souza (PSol), Bebeto (Pode), Monica Francisco (PSol), Martha Rocha (PDT) e Luiz Paulo (Cidadania).