Procon Magé notifica Enel por corte de luz ilegal

Multa prevista é de R$ 1 milhão de reais

Uma grande fila se formou na terça-feira (20/7) na porta da agência de Magé da operadora de energia elétrica Enel, após o corte de luz em massa nas residências da cidade. Os clientes da distribuidora denunciaram o corte irregular para o Procon Magé que imediatamente formou uma força-tarefa com a Prefeitura e a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara que juntos notificaram e autuaram a empresa.

“Nós recebemos uma denúncia de uma grande fila na porta da Enel, onde muitas pessoas estavam reclamando do corte ilegal de energia elétrica, porque a resolução nº 928/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), bem como a Lei Estadual nº 9356/2021 que proíbe esse corte por inadimplência. A empresa pode até colocar as pessoas no SPC/Serasa e fazer outros meios de cobrança, mas o corte em si é proibido neste momento. Muitas pessoas tiveram o serviço interrompido com as contas pagas e sem aviso prévio que também é proibido. Nós já notificamos a empresa, com multa prevista de mais de R$ 1 milhão de reais e ainda estamos encontrando outras irregularidades”, explica Renata Meirelles, coordenadora do Procon Magé.

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Quem se sentiu lesado pela empresa pode procurar o Procon Magé através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou no balcão de atendimento no Gabinete do Povo, em Piabetá, localizado na Av. Caioaba.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Vereadores de Magé vai ajuizar uma ação coletiva contra a empresa. “A Câmara, o Procon e a Prefeitura estão juntos para combater esse tipo de abuso e ajudar aos moradores da nossa cidade que estão enfrentando esse grande problema hoje. A comissão vai ajuizar uma ação coletiva e todo mundo que está aqui na porta está com o número de telefone para entrar em contato conosco. O Procon já autuou e multou e a Ordem Pública também”, detalha o vereador Álvaro Alencar, presidente da Comissão.