Comissão de Orçamento da Alerj aprova parecer prévio ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, por unanimidade, na terça-feira (03/05), o parecer prévio ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 4.022/21- com as previsões para o ano de 2022. O texto enviado pelo Executivo estima um déficit de R$21,5 bilhões, com receita corrente líquida de R$69,1 bilhões e a despesas chegando aos R$90,6 bilhões.

Deputados e técnicos do governo, entretanto, ressaltaram que o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) terá que ser atualizado, pois não inclui os recursos referentes a venda da Cedae e a nova modelagem do Regime de Recuperação Fiscal.

Votaram a favor do PLDO os deputados Márcio Canella (MDB), relator do parecer e presidente da Comissão de Orçamento; Anderson Moraes (PSL), Eliomar Coelho (PSol), Rodrigo Bacellar (SDD), Zeidan Lula (PT), Márcio Pacheco (PSC) e Luiz Paulo (Cidadania).

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Recursos da Cedae

O presidente da Comissão de Tributação da Casa, deputado Luiz Paulo, apresentou ressalvas de que o texto não contempla os recursos oriundos do leilão de concessão da Cedae e que deverá haver uma discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deverá alterar o projeto.

"Precisamos entender como será o plano de investimento dos recursos oriundos das outorgas da Cedae, que eu estimo na ordem dos R$12,6 bilhões. Esse plano tem que existir.Não queremos um patrimônio nosso dilacerado sem um planejamento", justificou Luiz Paulo.

O secretário de Estado de Fazenda, José Luis Zamith, antecipou que os recursos provenientes da venda da Cedae também são uma preocupação da pasta e que a verba será utilizada para investimentos em projetos de desenvolvimento do estado. O secretário ainda explicou que, no texto do PLDO, foram definidos cinco eixos de trabalho para os próximos dois anos, são eles: social, segurança pública, tributação, administração e desenvolvimento econômico.

"Uma das preocupações do governador Cláudio Castro é a transparência e cuidado com esse dinheiro. Esse capital será uma injeção para construir uma base para o crescimento do Rio", argumentou Zamith.

Investimento para os próximos dois anos

Presidente da Comissão de Saúde da Alerj, a deputada Martha Rocha (PDT), se mostrou desapontada por não ver o setor como uma prioridade no plano do governo nos próximos anos.

"Senti falta de uma diretriz mais detalhada para a área da saúde. Me causa espanto não ter este eixo prioritário, como se tem para a segurança. E quando se diz respeito ao desenvolvimento econômico, senti falta de pensar no Complexo Econômico e Industrial da Saúde como um projeto de desenvolvimento econômico", questionou a parlamentar.

Em resposta, o secretário argumentou que as áreas da saúde e da educação estão dentro do eixo de enfrentamento à pobreza.

"Já estamos com 58 projetos esquematizados para todos esses eixos mencionados. Além disso, vamos focar no projeto Industrializa Rio, onde teremos um investimento alto nos seguintes setores: metal mecânico, no Porto do Açu, no polo industrial da saúde e no setor cervejeiro", pontuou Zamith.

Novo Regime de Recuperação Fiscal

Outra preocupação apresentada pelos deputados foi em relação a mudança do modelo de Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Sobre o assunto, o subsecretário de Finanças da Sefaz, Leonardo Lobo, afirmou que se o Estado mudar de Regime, os números da Lei Orçamentária Anual (LOA), que serão apresentados no segundo semestre, devem ficar bem distintos dos apresentados na LDO.

"O ideal é que o projeto que nós façamos já seja o mais próximo do que será exigido no novo regime. Nos próximos meses, teremos muitas discussões em relação a isso e mudanças nessa peça de diretriz orçamentária", antecipou Lobo.

Segundo o PLDO aprovado, o estado terá um aumento de 22,7% na receita bruta estadual, comparado com a previsão da LDO de 2021. Com isso, a previsão do déficit para o próximo ano tem uma redução de quase R$6 bilhões, se comparado com a LDO de 2021.

As principais fontes de receitas estaduais são com impostos e tributos, que correspondem a 66,6% das receitas totais. A previsão é que o Estado arrecade, em 2022, mais de R$ 39,5 bilhões somente com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Outra importante fonte de renda estadual são os repasses de royalties e participações especiais de petróleo e gás, com uma previsão de arrecadação de R$15 bilhões em 2022. Já com relação às despesas, o maior gasto seria com o pagamento de pessoal e encargos sociais, com uma previsão de R$ 46,1 bilhões.

Calendário da LDO

Com o recebimento da proposta, a Alerj já estabeleceu um calendário para a votação do texto. Neste 03 de maio, a Comissão de Orçamento da Casa realizou audiência pública sobre o tema e votar o parecer prévio de admissibilidade da matéria. Agora, o projeto segue para dois dias de discussões em plenário, o que deve ocorrer nos dias 12 e 13 de maio. Então, abre-se prazo de cinco dias úteis para que os parlamentares enviem emendas ao texto original, entre os dias 17 e 21 de maio.

Após este prazo, a Comissão de Orçamento realizará nova reunião para emitir parecer quanto às emendas e elaborar um texto final para votação. No dia 17 de junho está prevista a votação deste texto pelos deputados da Alerj em plenário. Após aprovado, o projeto seguirá para o Executivo sancionar ou vetar em um prazo de 15 dias úteis.

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