Alerj aprova relatório sobre irregularidades nos contratos firmados pela Secretaria de Saúde

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Documento recomenda, entre outros pontos, o impeachment de Wilson Witzel.

thumb Alerj aprova relatório sobre irregularidades Rafael Wallace AlerjA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (14/10), o relatório final da Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos da Saúde no Combate ao Coronavírus (projeto de resolução 441/20), que concluiu que praticamente todos os contratos emergenciais firmados pela Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia apresentaram suspeitas de mau uso do dinheiro público e recomenda o impeachment do governador afastado Wilson Witzel.

A medida é de autoria dos deputados que compõem a comissão e será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), sendo publicada no Diário Oficial dos próximos dias.

Entre as recomendações do documento, está a antecipação para 2022 do fim da contratação de Organizações Sociais (OSs) pelo governo do Estado. Em agosto, a Lei 8.986/2020 determinava essa medida até 2024. “Nesses meses de investigação, ficou claro que o governo e as OSs têm uma relação nociva, marcada por corrupção e pelo desrespeito à população e aos profissionais de saúde. Por isso, esse modelo de gestão precisa ser revisto urgentemente e as OSs têm que ser impedidas de continuar prestando serviço público”, afirmou Renan Ferreirinha (PSB), que assina o relatório. "Até 2022, o Estado do Rio tem que organizar a casa, retirar as OSs e assumir suas responsabilidades", explica o deputado.

Outra medida apresentada é a criação da PEC da Transparência da Execução Orçamentária, uma Proposta de Emenda à Constituição com objetivo de facilitar o acompanhamento da gestão dos recursos e a prestação de contas dos contratos dos Poderes e respectivos órgãos na esfera estadual. De acordo com o relatório, a própria Controladoria Geral do Estado aponta irregularidades em 99,47% dos contratos emergenciais da SES. Ao longo dos quatro meses de atuação, os deputados analisaram 196 contratos emergenciais da área da Saúde, firmados com 188 empresas ou OSs, para contratação de serviços ou produtos, totalizando R$ 1,7 bilhão.

Os parlamentares entenderam que falta de transparência favorece desvios. O relatório propõe também que as informações de todas as ordens bancárias, de todos os órgãos e Poderes, sejam disponibilizadas no site de transparência fiscal do Estado. A intenção é que qualquer cidadão possa consultar quem recebeu os pagamentos, monitorar e controlar como e onde os gestores estão gastando os recursos retirados da sociedade. “Isto permitirá que os órgãos fiscalizadores possam seguir o dinheiro. É fundamental que todos os Poderes utilizem o Siafe-Rio em tempo real para emissão de seus pagamentos. Com isso, todas as ordens bancárias deverão ser emitidas no sistema e enviadas para pagamento no sistema financeiro de forma eletrônica possibilitando que se tenha a garantia de que tudo que foi pago foi antes contabilizado”, destacou o relator.

As comissões realizaram 22 reuniões públicas, ouviram 18 pessoas - entre eles os ex-secretários de Estado de Saúde Edmar Santos, Fernando Ferry e Alex Bousquet -, além de gestores de empresas e organizações sociais, entre elas a Unir Saúde, o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) e a OZZ Saúde, que administrava o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Apesar da consistência do trabalho, a presidente das comissões de Saúde e da Covid, deputada Martha Rocha (PDT), considera relevante que as investigações sejam aprofundadas com a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Clique aqui para ler o relatório.