Prefeitura do Rio processa governo do Estado para receber recursos milionários de ISS e ICMS

Procuradoria Geral do Município entra com ação na Justiça e cobra liberação de recursos retidos irregularmente

A prefeitura do Rio de Janeiro entrou com ações na Justiça e uma queixa-crime contra o Governo do Estado por este não repassar impostos (ICMS e ISS) devidos ao município.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar na 11ª Vara de Fazenda Pública contra o secretário estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Guilherme Mercês, por irregularidades no repasse do ICMS.

 

Em relação ao ISS, a PGM entrou com pedido de antecipação dos efeitos de tutela de urgência para que o Estado do Rio seja obrigado a entregar os valores retidos indevidamente. Esse pedido foi ajuizado também na 11ª Vara de Fazenda Pública, contra o Governo do Estado.

 A perda média de receita do município com a falta de repasse do ICMS, só neste ano, ultrapassa R$ 80 milhões; em relação ao ISS, são mais de R$ 50 milhões retidos pelo Estado.

- O Estado não está repassando as cotas da nossa parte do ICMS e também do ISS. Isso não pode! Isso é crime. A gente vai esperando e chega um momento que não se pode mais esperar. Não se cobra acima do que pertence ao município. Não é favor. É o que pertence ao município - afirmou Crivella.

A cobrança do ISS

No processo, a Prefeitura argumenta que o Governo do Rio de Janeiro não destinou ao município a quantia referente aos tributos de serviços prestados por empresas contratadas pelo Estado. De acordo com a Constituição Federal, é competência dos municípios a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS. Dessa forma, não cabe à administração estadual manter para si um valor de um tributo que não lhe pertence e, muito menos, não repassá-lo à cidade do Rio de Janeiro.

Além dos pagamentos, a Prefeitura pede que o Governo do Rio seja obrigado a entregar todos os comprovantes de serviços contratados por ele nos últimos cinco anos e que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tome ciência dos fatos para investigar o possível crime de apropriação indébita.

– O ISS é um imposto municipal que incide sobre serviços, cujas receitas são devidas ao município.  Além de reter indevidamente parte desses recursos, o Estado também não está nos repassando.  Já são mais de R$50 milhões retidos – informa Rosemary Macedo, secretária municipal de Fazenda.

A cobrança do ICMS

A Prefeitura do Rio tenta garantir o repasse pelo governo do Estado das parcelas de ICMS referentes à Lei estadual 2664/96. O procedimento não ocorre desde 1997, o que já acarretou só neste ano de 2020 uma perda média de receitas, até agora, de cerca de R$ 80 milhões.

Pela legislação vigente, o Estado repassa mensalmente aos municípios 25% do ICMS que recolhe. Desse montante, 75% são distribuídos de acordo com o valor adicionado pelas vendas de mercadorias nas cidades e os 25% restantes, de acordo com a Lei Estadual 2664/96.  É esse o repasse que não vem sendo realizado e que impossibilitou a entrada, a cada ano, de cerca de R$ 150 milhões nos cofres públicos municipais.

- Estamos empenhando esforços para que o Estado volte a repassar 2,21% do ICMS para o município. Acionamos a Procuradoria para que ajuizasse uma ação civil contra o Estado, na tentativa de normalizar esse fluxo de receitas que contribui com a nossa fonte 100, aquela cujos recursos podem ser utilizados para qualquer fim, como o pagamento das despesas obrigatórias, por exemplo – esclarece Rosemary Macedo, secretária municipal de Fazenda.

Contingenciamento

Crivella anunciou também que será preciso fazer um corte nas despesas da Prefeitura, em função da queda de arrecadação de mais de R$ 2 bilhões esperada para este ano, por conta da crise da covid-19. Há ainda a falta de repasses constitucionais do Estado ao Município que também devem ser considerados nesse ajuste do orçamento à situação financeira do município.

Todas as secretarias e órgãos serão atingidos, exceto a Secretaria Municipal de Saúde e a RioSaúde. O objetivo do contingenciamento, segundo explicou o prefeito, é garantir os pagamentos necessários ao cuidado da saúde da população, especialmente nesse período de pandemia do novo coronavírus.

- O contingenciamento deve chegar a R$ 700 milhões. É uma luta grande. Vai ser no custeio. Saúde não está incluída. Os demais órgãos vão ter que se adaptar - disse Crivella.

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