Ponto de Observação

Alberto Marques Alberto Marques, jornalista.

Os desempregados vão pagar a conta

As novas regras para a concessão do Seguro Desemprego, fixadas pela MP 665, já em vigor, mas dependendo de aprovação pelo Congresso, podem diminuir o acesso ao benefício de 2.273.607 desempregados, ou 26,58%, se tomados por base os dados do seguro desemprego concedidos em 2014. Os números foram divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego na sexta-feira (16) e calculado a partir da base de dados do benefício em 2014.

Duque de Caxias com ânimo renovado

Nesta quinta-feira (31), Duque de Caxias comemora 71 anos de emancipação política num panorama político mais tranquilo e promissor. Em 31 de dezembro de 1943, quando o então 8º Distrito de Iguaçu (atual Nova Iguaçu) foi instalado, numa cerimônia realizada num casarão à beira da Estrada Rio Petrópolis que pertencia ao empresário e líder político Tupynambá de Castro, o jovem município contava com quase 100 mil habitantes e era formado pelos distritos de Caxias (sede), Meriti (atual São João de Meriti e Atura (atual Campos Elíseos). Pouco tempo depois, em 21 de agosto de 1945, Meriti foi emancipado, e Xerém desmembrado de Iguaçu e Estrela (atual Imbariê) de Magé, que passaram a integrar o novo município.

A liberdade de imprensa no cadafalso

Uma decisão do Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão judicial que determinou a quebra do sigilo telefônico do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP), e de um repórter do veículo para investigar o vazamento de uma investigação policial. A quebra foi requerida pelo MPF, cuja função primordial é fiscalizar o cumprimento da lei, após a publicação de reportagens sobre ação da PF que investigou atos de corrupção na cidade.

Educação infantil para todos

A partir de uma ação do Ministério Público Federal contra a União, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que devem ser revogadas todas as norma do Conselho Nacional de Educação (CNE) que impedem a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que completariam seis anos depois de 31 de março. Ao suspender as resoluções do CNE com essa vedação (nº 1/2010 e 6/2010), o TRF2 negou um recurso da União (apelação nº 20135101110404-5) e reafirmou a decisão da 30ª Vara Federal/RJ favorável ao MPF. Com isso, ficou garantido o acesso de crianças com seis anos incompletos após comprovada a capacidade intelectual por avaliação psicológica.

A utopia das UPPs e a violência urbana

Na inauguração de uma companhia destacada de policiamento na zona oeste do Rio de Janeiro na última sexta-feira (2), o secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, alertou que o crescimento desordenado de favelas com unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) tem exigido reforços no contingente. "A gente tem que colocar 100 policiais, mas, daqui a seis meses, tem que colocar 150, 200, um batalhão, e assim sucessivamente, e tudo retorna ao conceito inicial de polícia. E a polícia vai se esgotar em si própria", disse o secretário. Ele apontou que o problema é mais acentuado nas comunidades com UPPs na zona sul, como o Pavão-Pavãozinho e o Cantagalo. "Familiares trazem parentes para essas áreas. É um lugar central, interessante, onde tem geração de empregos", salientou.

CNJ reafirma a autonomia dos juízes de plantão

 

Por maioria de votos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, na sexta-feira (12), durante a 24ª Sessão Extraordinária, que não lhe cabe discutir a autonomia constitucional dos juízes para decidirem se as petições de habeas corpus devem ser apreciadas durante plantões judiciários. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta formulada pelo desembargador Eserval Rocha, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A matéria foi relatada pelo conselheiro Fabiano Silveira, cujo voto foi vencido pela maioria do colegiado.