O Estatuto da Criança ainda tem salvação

O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, completa jubileu de prata nesta segunda-feira (13), mas precisa ser urgentemente atualizado. É essa opinião foi reforçada pelo juiz Leonardo Brasileiro, da Comarca de Castelo, no Piauí, ao entender que, em casos de mais de um ato infracional, somam-se os períodos de internação. “O estatuto precisa ser reformulado. Não é que falte punição, entendo que a lei é branda e precisa ter mais rigor. O menor que comete o crime de estupro é punido com até três anos de internação e outro que comete dez atos infracionais comparados ao estupro, roubo, também é imputado somente com os três anos. Isso fere o princípio da proporcionalidade. Por isso, considerei a jurisprudência do STJ”, disse o magistrado a justificar a sentença em que determinou que a internação fosse de 24 anos a internação dos 4 adolescentes, que sequestraram, espancaram e estupraram 4 meninas, com menos de 17 anos, que ainda foram jogadas do alto de um penhasco, além de serem apedrejadas até desmaiarem. O crime, ocorrido na cidade de Castelo, no Piauí causara justa revolta na população local, que chegou a ameaçar invadir a Delegacia para “justiçarem” os quatro adolescentes apreendidos pela polícia loco poucas horas depois de cometerem tais atrocidades.

Uma das meninas, a estudante Danielly Rodrigues, de 17 anos, morreu em consequência do espancamento. Ela havia sobrevivido à queda, mas um dos menores tentou matá-la com pedradas na cabeça, o que causou afundamento da face. Os adolescentes tiveram ajuda e orientação de um homem, identificado como Adão José de Sousa, de 40 anos. O processo contra ele tramita em separado. Ele está detido na Penitenciária de Altos, onde aguarda julgamento. Sousa ainda é acusado de assaltar um posto de combustível em Castelo três dias antes dos estupros. Ele já cumpriu pena por homicídio e tráfico de drogas em São Paulo, onde ficou preso durante 15 anos.

Em depoimentos prestados logo após a divulgação dos crimes e a apreensão dos culpados, seus ex professores revelaram que os quatro adolescentes não tinham medo de confessar que, num futuro próximo, queriam ser bandidos, sendo que um deles revelou o seu maior sonho: ser o motorista da quadrilha para garantir a fuga. Essa nova interpretação do ECA, em relação à aplicação de medidas restritivas de direitos aos jovens envolvidos em atos infracionais equivalentes a diversos crimes capitulados no Código Penal, que é de 1940, pode ser o caminho de quem se opõe à pura e simples redução da idade penal. Uma nova interpretação das penas previstas no ECA, que poderia ser consolidadas num projeto de lei, seria um caminho menos acidentado e polêmico entre os dois extremos - a impunidade hoje vigente e uma pena mais severa para os que insistem em praticar crimes horrendos, como estupro e latrocínio, como ocorreu em Castelo, no Piauí, sob a capa protetora de que são “di menor”.