200 mil presos sem julgamento

Nunca foi tão atual o velho brocardo de que da discussão nasce a luz. A decisão do deputado Eduardo Cunha de colocar em discussão e votação Câmara, em segundo turno de votação, a PEC da maioridade penal aos 16 anos, tirou o governo da letargia e suscitou o surgimento de novas alternativas à decrepitude precoce do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - lei nº 8.069/90), no tocante às regras para internação de menores de 18 anos em abrigos para ressocialização. Um dos projetos, o que foi apresentado pelo governador Geraldo Alckmin, de S. Paulo, tem agora a chance de ser aprovado pelo Congresso, pois precisa de maioria simples por ser lei ordinária.

Ao propor o endurecimento das penalidades para os adolescentes, passando de 3 para 8 anos o período de internação e - a novidade - determinando que, completado os 18 anos, o adolescente será transferido para uma prisão especial, onde cumprirá o restante da pena, já como adulto. O ECA prevê, pura e simplesmente, a libertação do adolescente que completar 18 anos, mesmo que tenha praticado um dos chamados crimes hediondos - latrocínio, homicídio e sequestro. E o novo tema vem à tona justamente quando a Presidente Dilma Rousseff convoca os partidos da base a votarem contra a maioridade penal aos 16 anos na próxima votação na Câmara dos Deputados e, coincidentemente, ou não, veio a público pesquisa que revela a existência de 500 mil presos nas cadeias de todos os Estados.

O detalhe que deveria chamar maior atenção do povo vem sendo esquecido: 40% desses presos ainda não foram a julgamento, isto é, cumprem prisão preventiva ou provisória que pode ultrapassar a pena, no grau máximo, que seria aplicada em caso de julgamento e condenação. Portanto, dos 500 mil presidiários hoje nas cadeias do País, apenas cerca de 300 mil são efetivamente condenados em cumprimento de penas. Com toda a certeza, 99,9% desses presos provisoriamente, como na Penitenciária de Cataguazes (MG) respondem a processos por crimes comuns, como pequenos furtos e roubo de galinha, lesões corporais e outros crimes de menor potencial ofensivo, pretexto para colocar na rua presos reincidentes em casos de roubos de celular, de bicicleta e até de receptação de carga roubada, como a Mídia vem revelando nos últimos anos.

Esses presos, sem o devido julgamento previsto na Constituição, formam um pequeno extrato do grosso da população brasileira, que não tem acessos a bons advogados, que cobram, por baixo, R$ 5 milhões, para manter em liberdade empresários envolvidos em mensalões, petrolões e fifões, ou são vinculados a partidos políticos que aceitam, “na forma da lei”, doações de campanha eleitoral de picaretas de todo o tipo.

Por onde andam as Defensorias Públicas da União e dos Estados, os Ministérios Públicos Federal e dos Estados, as dezenas de Comissões de Defesa dos Direitos Humanos espalhadas por todo o País, a Pastoral dos Presídios que sempre se levantam contra a criminalização dos menores de 18 anos, mas são incapazes de defenderem os maiores, que estão presos sem julgamento?

A Justiça tardia não é Justiça, mas apenas um odioso simulacro dela.

É preciso que se dê nome aos bois, que se julguem quem já está preso, pois, além de ser fazer a necessária e fundamental Justiça, abriríamos vagas nos presídios para os adolescentes delinquentes, que venham a ser condenados a penas maiores que 3 anos em abrigos, que hoje são verdadeiras escolas do crime. E ainda sobrariam vagas para os empreiteiros envolvidos nos escândalos que se renovam na Mídia a cada dia, inclusive com a honorável CBF.