Arthur Salomão, é especialista em direito empresarial e recuperação judicial.
O número de pedidos de falência voltou a subir em fevereiro, segundo dados divulgados na segunda-feira, dia 05 de março, pela Serasa. No mês passado, foram 152 pedidos, ante 124 em janeiro.
Entre os pedidos efetuados, 27 foram de grandes empresas – o maior número desde março de 2011, quando 31 companhias de grande porte fizeram o pedido. Outros 79 pedidos vieram de pequenas empresas, e 46, de médias.
A crise econômica que vem assombrando o mundo desde 2008 levou a empresa centenária Eastman Kodak a entrar com pedido de concordata no último dia 19, no Tribunal de Nova York. A empresa divulgou um comunicado em seu próprio site, dizendo que “a companhia e suas subsidiárias nos EUA entram com pedido voluntário de “proteção” ao Capítulo 11 da Lei de Falências dos Estados Unidos”.
Uma liminar da Justiça determinou que o Google Brasil retire da sua base de dados os links de sites que veiculam programas da TV Globo na internet. A decisão é da juíza Denise Cavalcante Fortes Martins, da 1ª Vara Civil de São Paulo. Em caso de descumprimento, a magistrada determina o pagamento de multa diária de R$ 5 mil. Para ela, a ferramenta de buscas possibilita aos internautas o acesso a páginas que transmitem a programação televisiva, sem a autorização da autora.
A lei nº 12.587/12, sancionada no último dia 3, determina que os municípios brasileiros possam cobrar pedágio para diminuir o trânsito de automóveis. Um dos principais objetivos é estimular o transporte coletivo e reduzir a emissão de poluentes.
Nesses últimos dias vivenciamos um episódio bastante singular na nossa história: a greve de Policiais Militares, Civis e Bombeiros de alguns Estados-Membros da Federação, ou pelo menos, um ensaio para a greve.
Sob o prisma legal da questão, a Constituição Federal de 1988, como todas as outras que a antecederam, proíbe a manifestação grevista de Militares em virtude de exercerem uma função extraordinária - fazer a segurança tanto da sociedade, como a do Estado Democrático de Direito. Assim, por relevância de suas atribuições é que a nossa Lei Maior proíbe a paralisação dos Milicianos em seu art. 142, § 3°, IV.
Os municípios arrecadaram 27,5% a mais com o Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) em 2010 na comparação com 2009. Dados do relatório Multi Cidades, divulgado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), apontam que as prefeituras recolheram R$ 5,37 bilhões em ITBI no ano passado, ante R$ 4,21 bilhões no ano anterior. Essa é a maior taxa de crescimento da última década, descontada a inflação.
